SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 27 de maio de 2025
LEI Nº 852/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 852/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 852/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DO INSTITUTO CHÁCARA DO AMOR, CULTURA ESPORTE, LAZER SOCIAL E SIMILAR, DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada, para todos os efeitos legais, como de utilidade Pública Municipal o INSTITUTO CHÁCARA DO AMOR, CULTURA ESPORTE, LAZER SOCIAL E SIMILAR, DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, entidade civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n° 53.568.900/0001-04, com sua sede e foro nesta cidade de São José da Tapera, Estado de Alagoas, na Rua B, n.° 54, Cohab Nova, nos termo de seu ato constitutivo (Ata de Fundação), registrada no Cartório Notarial de São José da Tapera/AL, Protocolo às fis. 013-V, sob n.° 112, e registro no Livro A-53, fls. 157/159/128, sob n.º R-2-1.902, de 08/01/2024.
Art. 2° - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço à coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem o fim de captação de lucros ou caracterização comercial.
Parágrafo Único - A referida entidade se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, social, assistencial, cultural, educacional e recreativo, entro dos preceitos do Art. 53 do Código Civil Brasileiro.
Art. 3° - A entidade referida no Art. 1° deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, para poder gozar de eventuais direitos e vantagens, advindos desta Lei.
Parágrafo Único – o Poder Executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento, cópia do relatório circunstanciado de que trata o caput deste artigo.
Art. 4° - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública
II - Deixar de cumpri a exigência do art. 3° desta Lei;
Il - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - Altere sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma ao Poder Legislativo Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV – Altere a finalidade para qual foi constituída ou negue-se a cumpri-la;
V - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para a qual foi criada;
VI - Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de São José da Tapera/AL, em 23 de maio de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2025.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP