SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 736/2021, DE 10 DE AGOSTO 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 736/2021, DE 10 DE AGOSTO 2021
LEI Nº 736/2021, de 10 de agosto 2021
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 538/2011 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I e II do art. 19 da Lei Municipal nº 538/2011 passará a vigorar com a seguinte redação:
“I – O produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
II – o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo IAPREV que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;”
Art. 2º. O Art. 39 da Lei Municipal nº 538/2011 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 - O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São José da Tapera compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; e
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial;
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.”
Art. 3º - A Lei Municipal nº 538/2011 passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 39-A:
“Art. 39-A - Aos Poderes do Município caberão custear os seguintes benefícios:
a) auxílio-reclusão.
b) auxílio-doença (afastamento por incapacidade temporária para o trabalho);
c) salário-família; e
d) salário-maternidade.”
Art. 4º - As alíquotas do plano de amortização destinado ao equilíbrio do déficit atuarial serão estabelecidas em novo cálculo atuarial e regulamentadas através de Lei especifica do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 13 de novembro de 2019, de modo a se adequar e dará efetivo cumprimento a Emenda Constitucional nº 103.
Art. 6º - Fica revogado as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 10 de agosto de 2021.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração