SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 27 de maio de 2025
LEI Nº 851/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 851/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 851/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE REALINHAMENTO DAS TABELAS VENCIMENTAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E INSERÇÃO DOS NÍVEIS DE MESTRADO E DOUTORADO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA CLASSE DO APOIO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam realinhadas as tabelas vencimentais do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração), Lei Municipal nº 569/2013, no salário base dos profissionais da Educação do Quadro Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino do município de São José da Tapera/AL, ativos e inativos, no percentual de 9% (nove por cento), sendo: 5% (cinco por cento) aplicado no mês de maio e 4% (quatro por cento) no mês de dezembro do corrente ano, ambos sobre os vencimentos de abril/2025, conforme Anexo I e II.
Art. 2º - Fica implementado na carreira dos profissionais do apoio administrativo os níveis de “Mestrado e Doutorado”, para progressão vertical, conforme Anexo I e II.
Parágrafo único: O percentual para progressão vertical para o nível de Mestrado será de 20% (vinte por cento) e do Doutorado será de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de São José da Tapera/AL, em 23 de maio de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2025.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP