SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 25 de setembro de 2023
LEI Nº 811/2023, DE 22 DE SETEMBRO 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 811/2023, DE 22 DE SETEMBRO 2023
LEI Nº 811/2023, de22desetembro2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATAA EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica,faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros,técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, atravésdo Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementarda União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF noSegundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º-O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do Ministério daSaúde e no limite destes e informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
Art. 3º-Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviçoscontratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seuspacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dosseus respectivos empregados.
ParágrafoÚnico.Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizadodeverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigaçãoda prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público Município, sob pena desuspensão do repasse.
Art. 4°-A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementarorçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeirode 2023.
Art.5º-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL,22 de setembrode 2023.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos22(onze) dias do mês desetembrode 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
PortariaNº001/2021-GP1