SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 5 de setembro de 2022
LEI Nº 780/2022, DE 01 DE SETEMBRO 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 780/2022, DE 01 DE SETEMBRO 2022
LEI Nº 780/2022, de 01 de Setembro 2022
Abre Crédito Especial para aplicação dos recursos oriundos do “ BAP - BONUS ASSINATURA PETRÓLEO BAP – CESSÃO ONEROSA No valor de R$ 431.352,47 (quatrocentos e trinta e um mil, ......” trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), e contém outras providências:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, do tipo Especial, no Orçamento em vigor neste exercício de 2022, no valor de R$ 431.352,47 (quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), tendo como objetivo a utilização dos “Recursos da Cessão Onerosa” no objetivo abaixo especificado:
Item
Especificação
Valor
I
Implantação da Rede de abastecimento d’Água na Zona Rural, com o objetivo de atender as comunidades de sítios e povoados do Município de São José da Tapera/AL.
431.352,47
Art. 2º A Execução deste objeto será realizado através de Crédito Especial, por não conter na LOA Lei Orçamentária Anual em vigor, dotação orçamentária especifica, nem a fonte de recurso vinculada a estes recursos; conforme as determinações dos dispositivos legais: Nota Técnica nº 24/2019 da CNM de 05 de dezembro de 2019, e dispositivos da nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, Nota Técnica SEI nº 11490 /2019/ME
Art. 3º A abertura do Crédito Especial para execução do objeto deste Projeto de Lei será regularizado através de Decreto de iniciativa do Poder Executivo, em obediência as determinações dos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os Recursos oriundo da CESSÃO ONEROSA DO PETRÓLEO, serão aplicados na execução do objeto especificado na Unidade Orçamentária instituída neste Projeto de Lei, com vinculação total dos referidos Recursos, conforme detalhamento do Projeto de Programa abaixo.
Inciso I – Desdobramento Orçamentário
UNIDADE
0017
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO
17
Saneamento
SUB FUNÇÃO
544
Recursos Hídricos
Programa
0015
Agua Encanada nas Comunidades da Zona Rural do Município
Proj/Ativ
17.544.0015-1033
Implantação da Rede de Distribuição de Água na Zona Rural
Elem. Despesa
3.4.4.90.51.00
Obras e Instalações
431.352,47
FONTE RECURSO
00.80.2222
Cessão Onerosa do Petróleo
COP
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 01 de setembro de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 01 (um) dias do mês de setembro de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração