SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº636/2017, DE 15 MAIO 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº636/2017, DE 15 MAIO 2017
Rua do Comércio, 209 – Centro CNPJ:12.261.228/0001-14
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REVOGA LEI QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS QUE CONCEDE BENEFÍCIOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, INCIDENTE SOBRE A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO.
LEI Nº636/2017, de 15 Maio 2017
O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica revogada a lei nº 580/2013, de 27 de setembro de 2013, que concede redução parcial da base de cálculo do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, incidente sobre a execução das obras e serviços de construção do canal Adutor do Sertão Alagoano, as empresas prestadoras dos serviços de que tratam os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa a Lei Municipal nº 407/2003.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, de 15 de Maio de 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
Esta Lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração e do Planejamento aos 15(quinze) dias do mês de Maio de 2017.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento