SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 822/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 822/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 822/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI MUNICIPIAL Nº 640/2017, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no âmbito da estrutura da Administração Pública do Município de São José da Tapera a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, alterando dispositivos da Lei Municipal nº 640/2017, de 19 de junho de 2017.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos terá em sua estrutura organizacional os cargos de:
I – 01 cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente – Simbologia CC-1;
II – 01 cargo de Assessor do Gabinete do Secretário; Simbologia CC-6;
III – 02 cargos de Assessor de Secretaria. Simbologia CC-7;
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é um órgão do primeiro grau divisional, diretamente ligada ao Chefe do Poder Executivo, tendo como finalidade elaborar programas, projetos e atividades relacionadas com as políticas públicas voltadas para o Meio Ambiente em todas as suas dimensões, bem como adotar e promover a adoção aos princípios do desenvolvimento sustentável do Município.
Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
I – A coordenação, formulação, aprovação, execução, avaliação e atualização da Política Municipal deMeio Ambiente e dos recursos hídricos,
II – A análise e acompanhamento de ações setoriais que causem impacto aomeio ambiente no território municipal;
III - Articular e coordenar os planos e atividades relacionados à áreaambientalem nível municipal.
IV – Empreender a fiscalização e o licenciamento ambiental;
V – Realizar ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais
VI - Definir e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das políticas para o Meio ambiente;
VII - Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza das funções, que lhes forem atribuídas.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 28 de dezembro de 2023.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP