SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 866/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 866/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 866/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de São José da Tapera - AL, Política Municipal de Atenção à Saúde Mental, com o objetivo de promover a saúde mental da população taperense, por meio da articulação entre os serviços de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. A política de que trata esta Lei visa desenvolver ações intersetoriais de prevenção, promoção, apoio e encaminhamento em saúde mental, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Política Nacional de Saúde Mental.
Art. 2° São objetivos da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental:
I - Promover a saúde mental e o bem-estar psíquico dos munícipes taperenses;
II- Estimular o acesso a atendimentos psicossociais e de saúde mental na rede pública municipal;
III - Fomentar a articulação entre os serviços de saúde, educação e assistência social de São José da Tapera;
IV - Promover ações de informação, sensibilização e conscientização sobre saúde mental junto às comunidades urbanas e rurais;
V - Estimular a capacitação contínua de profissionais da saúde, da educação e da assistência social;
VI - Promover ações e debates sobre o tema nas escolas, nas Unidades Básicas de Saúde e no CAPS local;
VII - Propor protocolos intersetoriais para situações identificadas nos espaços educacionais;
VIII - Estimular ações preventivas sobre comportamentos de risco, como uso abusivo de álcool e drogas;
IX - Identificar precocemente sinais de transtornos mentais em crianças, adolescentes e jovens, encaminhando-os para acompanhamento especializado.
Art. 3° A implementação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental observará as seguintes diretrizes:
I - Participação da comunidade taperense nas ações e no controle social;
II - Atuação interdisciplinar e intersetorial;
III - Integração das equipes de saúde com a comunidade;
IV - Promoção de espaços de diálogo sobre saúde mental, livres de preconceitos e discriminação;
V - Reconhecimento da escola como ambiente estratégico para ações educativas sobre o tema;
VI - Respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa;
VII - Alinhamento com a Política Nacional de Saúde Mental e com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Parágrafo único. Será garantido atendimento psicológico a vítimas de violência doméstica, abuso sexual e discriminação, independentemente do andamento da investigação.
Art. 4° As ações previstas no âmbito da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental poderão incluir, entre outras:
I - Realização de palestras, seminários, campanhas educativas e eventos temáticos em comunidades, escolas e associações locais;
II - Divulgação dos serviços municipais de saúde mental, com orientações e contatos atualizados;
III - Produção e distribuição de materiais informativos à população;
IV - Parcerias com Unidades Básicas de Saúde (UBS) e com o
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de São José da Tapera para apoio e triagem precoce,
V - Mapeamento de grupos vulneráveis da zona urbana e rural para ações preventivas e acompanhamento.
Art. 5° Recomenda-se às instituições de ensino da rede pública Municipal:
I - A comunicação aos responsáveis legais, quando verificados indícios de alterações comportamentais relevantes nos estudantes;
II - O registro e o devido encaminhamento, conforme protocolos estabelecidos, de suspeitas de violência física, sexual ou psicológica, observada a legislação vigente;
III - A promoção de ambiente escolar saudável, com ações educativas contra discriminação, bullying ou qualquer forma de violência.
Art. 6° A implementação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental será contínua ao longo do ano, com a possibilidade de ações específicas, conforme cronograma a ser definido pelo Poder Executivo, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria de Educação e a Secretaria de Assistência Social.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de São José da Tapera/AL, em 16 de outubro de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 16(dezesseis) dias do mês de outubro de 2025.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP