SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 741/2021, DE 11 DE OUTUBRO 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 741/2021, DE 11 DE OUTUBRO 2021
LEI Nº 741/2021, de 11 de outubro 2021
Dispõe sobre a regulamentação para concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal direta de São José da Tapera e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Será concedida diária ao servidor público ou agente político que deslocar-se de sua sede a serviço do Município de São José da Tapera ou em missão oficial, a título de indenização da despesa de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sendo concedida por dia de afastamento da sede de serviço.
§ 1º Entende-se por diárias o período de 24 horas contados da partida do servidor, considerando como uma diária a fração superior a 12 horas.
§ 2º O servidor terá direito somente a metade do valor da diária quando o deslocamento for igual ou superior a quatro horas ou inferior de 12 horas.
§ 3º A diária somente será devida para localidade cuja distância seja superior a 50KM (cinquenta quilômetros) da sede do Município.
§ 4º O exercente do cargo de provimento em comissão de secretário municipal, quando em deslocamento acompanhando o Chefe do Poder Executivo Municipal, fará jus a diária em valor equivalente a estabelecida para o mesmo.
Art. 2º - As importâncias correspondentes às diárias serão requisitadas através de formulário próprio, devidamente autorizado pela autoridade competente e fornecidas antecipadamente ao interessado.
Art. 3º - Os valores das diárias a serem pagas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores, estão grafados na tabela em Anexo I.
Art. 4 º - Quando o deslocamento ocorrer em veículo de propriedade do beneficiário será acrescido à Diária de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) por quilômetro percorrido.
Parágrafo Único – À distância referida no CAPUT, será a existente entre o Município de São José da Tapera e o destino, acrescido de 10% (dez por cento) que compensará a área percorrida para realização dos serviços no local de destino.
Art. 5º - As requisições de diárias serão autorizadas pelo Chefe imediato do servidor solicitante, conforme Formulário de Solicitação de Diária, Anexo II.
Art. 6º - As despesas de diárias serão ordenadas pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante a posição de rubrica na Nota de Empenho respectiva.
Art. 7º - A tabela do Anexo I, definida no Art. 3º, desta lei, deverá ser sempre expressa em padrão unitário real (R$), e define:
I – Os valores das diárias serão atualizados de acordo com a IGP-M;
II – Os valores das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários, dos Diretores, Assessores e demais servidores, que precisarem se deslocar do Município a Serviço da Prefeitura.
Art. 8º - A atualização será feita por decreto, com base na IGP-M, a cada 12 (doze) meses.
Art. 9º - Só será concedida diária nos casos reconhecidos de necessidade do Serviço Público.
Art. 10 - As diárias estão classificadas em três categorias funcionais conforme tabela do Anexo I e enquadrada nas situações abaixo:
I – A diária sem pernoite compreende as despesas com alimentação, locomoção e quaisquer outras despesas normalmente realizadas no desempenho das tarefas que motivaram a viagem, exceto pousada ou estabelecimentos hoteleiros;
Art. 11 - Os valores estipulados nas diárias constituem os limites considerados adequados pela Administração.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 0417/2005.
São José da Tapera /AL, 11 de outubro de 2021.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2021.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
TABELA DE DIÁRIAS
DISTANCIA
PREFEITO E VICE PREFEITO
SECRETARIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR
SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E DEMAIS OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS
DESLOCAMENTO INTERMUNICIPAL
R$ 500,00
R$ 300,00
R$ 200,00
DESLOCAMENTO
INTERESTADUAL
R$ 1.O00,00
R$ 600,00
R$ 300,00
DESLOCAMENTO
INTERNACIONAL
R$ 1.500,00
R$ 1.100,00
R$ 600,00
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
ANEXO II
FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE DIÁRIA
O Servidor abaixo identificado, na forma do Art. 4º , da Lei Municipal ___ /2021, REQUISITA:
_____________(__________________),
referente a DIÁRIA (S), destinada (s) do custeio das despesas de viagem com
DESTINO A:_____________
OBJETIVO:________________
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
NOME:_________________________
MATRÍCULA:____________________
CARGO:__________________________
LOTAÇÃO:_________________________
Período de Permanência:_____/_____/_____ a _____/_____/_____
Com Pernoite: ( ) Sem Pernoite: ( )
Valor da (s) diária (s) R$_________(_____________)
São José da Tapera, ______de _______________ de ______
______________________________
Assinatura do Requisitante
_________________________________
Autorização Superior