SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 4 de setembro de 2025
LEI Nº 861/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 861/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 861/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025
Declara de utilidade pública municipal a Igreja Assembleia de Deus Missão Josué, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal a igreja Assembleia de Deus Missão Josué, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.022.782/0001-74, com sede na rua José Pereira Alves, Nº 663, no Município de São José da Tapera/AL.
Art. 2º - A entidade referida no Art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, para poder gozar de eventuais direitos e vantagens, advindos desta Lei.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
– Deixar de cumprir as exigências do Art. 2º desta Lei;
– Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
– Altere sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no registro Público, deixar de enviar a mesma ao Poder Legislativo Municipal para tornar-se objeto de nova Lei;
– Altere a finalidade para qual foi constituída ou negue-se a cumpri-la;
– Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;
– Utilize recursos públicos em desobediência as legislações pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de São José da Tapera/AL, em 04 de setembro de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 04(quatro) dias do mês de setembro de 2025.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP