SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de setembro de 2023
LEI Nº 812/2023, DE 22 DE SETEMBRO 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 812/2023, DE 22 DE SETEMBRO 2023
LEI Nº 812/2023, de 22 de setembro 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §1º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 721/2021, de 27 de maio de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - omissis
§1º - Os integrantes da Escola de Música terão auxílio financeiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser depositado em conta bancária própria.
Art. 2º - O artigo 4º, da Lei Municipal nº 721/2021, de 27 de maio de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Cria a bolsa no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para os instrutores de música.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 22 de setembro de 2023.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 22 (onze) dias do mês de setembro de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP