SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 731/2021, DE 02 DE AGOSTO 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 731/2021, DE 02 DE AGOSTO 2021
LEI Nº 731/2021, de 02 de agosto 2021
Declara de Utilidade Pública Municipal a Instituição “Amigos do Bem Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica DECLARADO de Utilidade Pública Municipal a Instituição “Amigos do Bem Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria”, Associação Civil sem finalidade econômica, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o CNPJ nº. 05.108.918/0007-68, com endereço à Vila dos Torrões, s/ nº, Zona Rural, Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, cuja matriz encontra-se radicada à Rua Dr. Gabriel de Resende, nº 122, Vila Invernada, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 03350-005, com CNPJ nº 05.108.918/0001-72.
Art. 2º. A entidade referida no Art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.
Parágrafo Único – O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I – Deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de comunicar ao poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera /AL, 02 de agosto de 2021.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 02 (dois) dias do mês de agosto de 2021.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração