SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 823/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 823/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 823/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ACS/ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em duas parcelas, a serem pagas nos meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, a título de Incentivo ACS/ACE.
§1º. O valor repassado não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos servidores beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
§2º. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 28 de dezembro de 2023.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP