SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 21 de março de 2024
LEI Nº 829/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 829/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 829/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Eletricista, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica concedido reajuste no percentual de 20% (vinte por cento) no salário base dos servidores ocupantes do cargo de Eletricista, do Município de São José da Tapera-AL.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 20 de março de 2024
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP