SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº640/2017, DE 19 JUNHO DE 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº640/2017, DE 19 JUNHO DE 2017.
Rua do Comércio, 209 – Centro CNPJ:12.261.228/0001-14
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LEI Nº640/2017, de 19 Junho de 2017.
Reestrutura a Administração Pública Municipal e dispõe sobre o quadro de cargos em comissão do Município de São José da Tapera - (AL) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Administração Pública do Município de São José da Tapera tem sua estrutura organizacional estabelecida nesta lei.
Art. 2º - São objetivos da Administração Pública Municipal:
I – Promover o desenvolvimento municipal de forma harmônica, reduzindo as desigualdades regionais;
II – Ampliar e aperfeiçoar os serviços públicos prestados diretamente pela municipalidade;
III – Coordenar e integrar todas as ações desenvolvidas por seus diversos Órgãos, direcionando-os para o bem estar coletivo;
IV – Assegurar o cumprimento dos programas, projetos e atividades a cargo da municipalidade;
V – Cumprir e fazer cumprir as Leis e os Regulamentos em vigor no Município.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º - A estrutura organizacional da Administração Pública do Município de São José da Tapera compreende:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Procuradoria Geral do Município;
III - Secretaria Municipal de Administração;
IV - Secretaria Municipal de Educação,
V – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
VI - Secretaria Municipal de Saúde;
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Defesa Civil;
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio-ambiente;
IX - Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte;
X - Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Urbanismo;
XI – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
XII – Controladoria Geral do Município;
Art. 4º - Os Órgãos referidos no artigo precedente são entes da Administração Centralizada e terão as suas estruturas básicas e respectivas competências definidas nesta Lei.
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O Gabinete do Prefeito, Órgão da Administração Superior do Município, tem por finalidade:
I - Realizar o estudo e triagem do expediente encaminhado ao Prefeito;
II - Coordenar a representação social e política do Prefeito;
III - Dar assistência ao Prefeito em suas relações políticas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas, associações de classes, legislativo municipal e organismos estaduais e federais;
IV - Organizar a agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito, assistindo o chefe do Poder Executivo na prática de atos de gestão e demais assuntos de sua competência;
V - Preparar a expedição da correspondência do Prefeito;
VI - Elaborar a mensagem anual do Prefeito;
Parágrafo Único – O Gabinete do Prefeito será composto do Chefe de Gabinete, Assessor do Gabinete e Auxiliar de Gabinete.
SEÇÃO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6º - A Procuradoria Geral do Município, Órgão Diretamente subordinado ao Chefe do Executivo Municipal, tem por finalidade:
I – Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais;
II – Emitir pareceres jurídicos sobre assuntos e matérias de interesse do Município;
III – Exercer a representação judicial do Município, quando ativa ou passivamente comparecendo em juízo;
IV – Zelar pelo fiel cumprimento da legislação vigente, de modo a que se preserve a Administração Municipal os princípios Constitucionais;
V – Instituir a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais e das provenientes de outros créditos do Município;
VI – Redigir minutas de mensagens, anteprojetos de lei, decretos, vetos e regulamentos, examinando-os do ponto de vista técnico-legislativo e do ordenamento jurídico nacional, face à legislação em vigor;
VII - Redigir minutas de contratos, convênios, acordos, consórcios, concessões, permissões e autorizações de uso;
VIII - Participar, quando necessário, em processos administrativos de qualquer natureza;
IX - Desenvolver outras atividades no âmbito de sua competência.
Art. 7º - O Órgão a que se refere a esta seção será dirigida em grau superior por um procurador geral e terá a seguinte estrutura básica:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Gabinete do Procurador Geral.
II – ÓRGÃO EXECUTIVO
Procuradoria Contenciosa.
Procuradoria Administrativa.
Assessor Jurídico
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º - A Secretaria de Administração tem por finalidade a coordenação, orientação, execução e o controle da Administração Geral Órgão da Prefeitura bem como propor as políticas tributária e financeira de competência do município, competindo-lhe especificamente:
• Coordenar a execução de pessoal que envolve:
• Promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos;
• Promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
• Aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano classificado de cargos e salários;
• Estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais;
• Efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação;
• Promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;
• Administrar o Sistema Classificado de Cargos;
• Manter mecanismos permanentes de controle e avaliação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município;
• Administrar, controlar e elaborar relatórios de Controle Interno;
• Elaborar e encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei, e concluir o processo legislativo.
• Coordenar a execução e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos do Poder Executivo Municipal:
• Promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Poder Executivo Municipal;
• Divulgar, através de publicações, trabalhos de interesse para a administração;
• Promover a recuperação, tratamento, aproveitamento e divulgação de informações de interesse da administração municipal;
• Administrar o sistema de documentação no âmbito da administração centralizada;
• Administrar o setor de Patrimônio e o Almoxarifado.
• Administrar o prédio da Prefeitura Municipal e os demais prédios, o que envolve a coordenação e o controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza, zeladoria e demais atividades auxiliares.
• Analisar e acompanhar a elaboração e tramitação dos processos licitatórios que envolvem a administração municipal.
Parágrafo Único - Integram a Secretaria Municipal de Administração:
• Departamento de Compras, com as atribuições básicas de efetuar todas as compras de mercadorias e materiais de consumo e/ou de uso do Município; elaborar e manter cadastro atualizado dos fornecedores; elaborar e manter atualizada lista de preços levantados entre os fornecedores; efetuar, permanentemente, pesquisas de mercado dos preços das mercadorias; controlar a qualidade e a durabilidade dos produtos adquiridos; fornecer ao Departamento de Licitações a relação das mercadorias a serem compradas por processo licitatório, juntando nominada de empresas do ramo, quando a modalidade é convite; responsabilizar-se pelo recebimento das mercadorias, apondo assinatura no corpo das notas fiscais; intermediar a operação quando a aquisição é o fornecimento de serviços, como consertos; acompanhar a garantia dos produtos das compras, registrar a durabilidade e a eficiência das mercadorias; comunicar à Administração problemas surgidos em relação ao produto adquirido; relacionar produtos inservíveis e comunicar à Divisão de Patrimônio.
• Departamento de Recursos Humanos, com as atribuições básicas de promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos; promover a profissionalização e valorização do servidor municipal; aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano classificado de cargos e salários; estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais; efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação; promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal; administrar o Sistema Classificado de Cargos; manter mecanismos permanentes de controle e avaliação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município; administrar, controlar e elaborar relatórios do Controle Interno; elaborar e emitir a Declaração de Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, documentos previdenciários – Sistema Empresa de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO, Sistema Informatizado de Auditoria de Pessoal – SIAPES, Demonstrativos Previdenciários relativos ao Regime Próprio de Previdência - RPPS e outros exigidos por Lei; entregar e enviar em prazo hábil legal os relatórios que a legislação determina; instruir processo de pensão e inativação; emitir certidões de tempo de serviço.
• Departamento de Licitações, com as atribuições básica de aplicar a legislação específica, determinar a modalidade de licitação, dispensa ou inexigibilidade; elaborar a licitação na modalidade adequada; providenciar a publicidade da licitação; examinar minuciosamente todas as fases do processo licitatório; quando for o caso, elaborar minuta de contrato a ser firmado entre o Município e licitante vencedor; cuidar do cumprimento dos prazos legais; assessorar a Comissão Julgadora na Avaliação; prestar esclarecimentos aos interessados; controlar a publicação dos recursos, dos resultados e demais procedimentos legais até homologação e adjudicação.
• Divisão de Patrimônio, com as atribuições básicas de promover o tombamento dos bens da Prefeitura; organizar e manter atualizado o cadastro físico-financeiro dos bens patrimoniais em observância às normas federais no tocante à depreciação, amortização e exaustão, bem como da avaliação, reavaliação e mensuração do imobilizado; promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais da Prefeitura; registrar, nas fichas cadastrais, as transferências de bens, móveis, mediante informação prestada pelos órgãos municipais que os promovem; registrar, em fichas próprias, as obras, reparos e reformas de bens patrimoniais, bem como dar baixa dos bens que estejam imprestáveis ou obsoletos; manter, com a Secretaria de Finanças, o controle dos bens e valores cadastrados e a contabilidade patrimonial, para que haja uma perfeita correlação entre o cadastro e a contabilidade; promover as medidas administrativas necessárias à aquisição e à alienação de bens patrimoniais imobiliários; fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio da Prefeitura; receber, registrar e devolver, no prazo mínimo, as faturas referentes à aquisição de material permanente; manter organizado o sistema de fichas de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer documento em tramitação pelos órgãos e sub-órgãos da Prefeitura; efetuar o controle de emissão e recepção de correspondência; prestar informações referentes a leis, decretos, regulamentos, portarias ou outros atos oficiais das esferas federal, estadual e municipal; receber e registrar os requerimentos, ofícios ou documentos, dirigir ao Prefeito e órgãos do Poder Executivo Municipal; manter atualizado o arquivamento de documentos e papéis que lhe forem confiados pelos diversos órgãos da administração municipal.
• Divisão de Serviços de Vigilância, com as atribuições básicas de identificar os locais e os bens públicos municipais, em que deve haver vigilância; indicar a necessidade de número de vigilantes; estabelecer horários de vigilância; exercer vigilância nos locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção nos locais vigiados e controlar horário dos responsáveis; adotar as providências, objetivando evitar arrombamentos, roubos, sinistros, danificações e outras anormalidades; controlar a entrada e saída de pessoas e veículos, se for o caso; registrar toda e qualquer irregularidade verificada.
• Divisão de Controle, Limpeza e Manutenção do Prédio da Prefeitura Municipal, com as atribuições básicas de coordenar os serviços de limpeza e higiene do prédio do Centro Administrativo; programar as tarefas relativas ao cargo e controlar a efetividade do pessoal lotado no setor; indicar tarefas a executar no setor de limpeza, higiene e manutenção; zelar pela manutenção física do prédio da Prefeitura; apontar problemas e elaborar relatórios relacionados à Divisão; controlar todo o material de higiene, limpeza e de manutenção do prédio; solicitar ao responsável pelo almoxarifado todos os materiais de que precise; apontar necessidades de manutenção e reparos a serem efetivados no prédio.
Art. 9º - A Secretaria a que se refere esta subseção deverá ser dirigida por um Secretário Municipal, e tem a seguinte estrutura básica:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Gabinete do Secretário.
II – ÓRGÃO EXECUTIVO
Departamento de Compras;
Departamento de Recursos Humanos;
Departamento de Licitação;
Divisão de Patrimônio;
Divisão de Serviços de Vigilância;
Divisão de Controle, Limpeza e Manutenção do Prédio da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação, cultura e esportes, Órgão de Administração Superior do Município, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir e controlar as ações da administração local em matéria de educação, competindo-lhe especificamente:
I - Executar as atividades pedagógicas de ensino, consoante à legislação vigente, compreendendo a pesquisa didática –pedagógica;
II - Desenvolver indicadores de desempenho para o sistema municipal de ensino;
III - Planejar, orientar e executar as atividades relativas ao ensino fundamental, Integrado ao Plano Estadual de educação, na área do Município;
IV - Dar assistência técnica e administrativa às Unidades Escolares da rede municipal de ensino;
V - Elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisa que viabilizem o desenvolvimento da política educacional do Município;
VI - Elaborar e participar da execução de programas especiais de Educação, financiados com recursos oriundos de convênios;
VII - Exercer a seleção e o treinamento do magistério municipal em coordenação com a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento;
VIII - Realizar a observância de currículos e programas de ensino;
IX - Proceder a estudos para o aperfeiçoamento dos métodos e processos de Ensino;
X - Providenciar, junto à Secretaria de Saúde, a execução e dinamização dos programas de educação sanitária e de assistência médica-odontológica ao estudante;
XI - Fazer inspeção dos estabelecimentos de ensino do Município;
XII - Realizar o desenvolvimento anual das necessidades concernentes à construção, reforma e conservação das unidades escolares e dos respectivos equipamentos;
XIII - Proceder à orientação vocacional dos estudantes;
XIV - Fazer a aquisição de suprimentos para o preparo de merenda escolar e de utensílios necessários à sua distribuição, em conformidade com as orientações do Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 11 - A Secretaria a que se refere esta subseção deverá ser dirigida por um Secretário Municipal, e tem a seguinte estrutura básica:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Gabinete do Secretário.
II – ÓRGÃO EXECUTIVO
Departamento de Educação;
Divisão Administrativa;
Coordenador de inspeção escolar;
Supervisor de Programas;
Coordenação Pedagógica;
Orientador de Disciplina;
Psicopedagoga;
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer é o órgão municipal que atua na execução e no desenvolvimento de políticas, programas e projetos para o desenvolvimento da cultura, do esporte e do lazer no município, competindo-lhe especificamente:
I - Planejar, coordenar, apoiar e supervisionar as atividades e iniciativas que propiciem o acesso da população aos benefícios da educação artístico-cultural;
II - Programar, coordenar e controlar a execução das atividades relativas ao patrimônio histórico e cultural do Município;
III - Planejar, coordenar e executar as atividades esportivas, de lazer e recreação em nível comunitário;
IV - Manter intercâmbio e integração junto a órgãos e entidades nas áreas de cultura, regional, estadual, nacional e internacional;
V – A formação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades histórico-culturais e artísticas do Município;
VI – A promoção e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio histórico-cultural, artístico e turístico;
VII – A promoção e o incentivo à exposição, cursos, seminários, palestras e eventos, visando a elevar e enriquecer o padrão cultural do povo Taperense;
VIII – A formulação, administração e controle dos convênios, acordos e contratos com a união, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos culturais e artísticos, na área de competência do município.
IX – fomentar o desporto municipal, através da promoção e apoio a programas, eventos e competições desportivas;
X – Incentivar a prática do esporte e do lazer nas comunidades em geral;
XI – Desenvolver outras atribuições correlatas.
Art. 13 - A Secretaria a que se refere esta subseção deverá ser dirigida por um Secretário Municipal, e tem a seguinte estrutura básica:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
a) Gabinete do Secretário.
II – ÓRGÃO EXECUTIVO
Departamento de Cultura;
Departamento de Esporte e Lazer;
Divisão Administrativa;
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Saúde, Órgão de Administração Superior do Município, tem por finalidade estabelecer, executar e promover a política de saúde do Município, competindo-lhe especificamente:
I - Executar a política de Saúde do Município;
II - Prestar assistência primária nas áreas médica e odontológica à população, mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à redução, prevenção e eliminação do risco de doenças;
III - Planejar e executar a política sanitária nos aspectos de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
IV - Controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução direta de Serviços de terceiros;
V - Desenvolver as ações de saúde integrando-se à rede regionalizada e hierarquizada do sistema Estadual de Saúde;
VI - Promover a formação da consciência sanitária na criança e adolescente;
VII - Criar e divulgar programas coletivos de prevenção de deficiências e controlar doenças transmissíveis, zoonoses a alimentos, através da manutenção e vigilância sanitária e epidemiológica;
VIII - Promove a fiscalização médico-sanitário;
IX - Promover, em articulação com a Secretaria Municipal de administração e Finanças e Planejamento, a inspeção de saúde dos servidores, para efeitos de nomeações, licenças, aposentadorias e outros fins legais, bem como a viabilização de técnicas de segurança e medicina do trabalho, destinados aos servidores municipais.
Art. 15 - A Secretaria a que se refere esta subseção deverá ser dirigida por um Secretário Municipal, e tem a seguinte estrutura básica:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Gabinete do Secretário.
II – ÓRGÃO EXECUTIVO
Departamento de Saúde e Vigilância à Saúde;
Supervisor de Saúde e Vigilância à Saúde;
Coordenadoria de Controle de Endemias;
Supervisor de Controle de Endemias;
Coordenadoria de apoio ao Programa de Saúde da Família;
Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
Coordenadoria de atenção Básica;
Coordenadoria de Controle e Avaliação;
Diretor de Unidade Básica de Saúde;
Diretor da Unidade Mista Hospitalar.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DEFESA CIVIL
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Defesa Civil, Órgão de Administração Superior do Município, tem por finalidade a formulação e a execução da política municipal de proteção, prevenção e promoção social, para garantir direitos socioassistencias básicos e especiais, realizados através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, competindo-lhe especificamente:
I – Assessorar o Chefe do Executivo na definição das diretrizes e execução da política de Assistência Social;
II – Garantir o comando único das ações do Sistema Único de Assistência Social-SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social- LOAS;
III - Destinar recursos financeiros e regulamentar o custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742/ 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
V- Organizar e prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial para famílias, indivíduos e grupos que dele necessitarem, de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial do município;
VI- Divulgar amplamente os benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como os recursos oferecidos pelo poder público e os critérios para sua concessão;
VII - Executar a política de recursos humanos, de acordo com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos- NOB/RH - SUAS;
VIII- Garantir formação continuada para gestores e trabalhadores do SUAS, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social;
IX – Articular-se com instituições públicas e privadas visando desenvolvimento de projetos de valorização, acesso ao trabalho e promoção social e combate à fome;
X- Promover cursos profissionalizantes para os usuários em situação de risco e vulnerabilidade social, através de parcerias, acordos ou convênios com instituições governamentais e não governamentais, que visem a oferta de geração de emprego e renda;
XI- Promover ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres naturais, incidentes tecnológicos e estado de calamidade pública, minimizando seus impactos para a população e restabelecendo a normalidade social;
Art. 17 - O Órgão a que se refere a esta seção será dirigida em grau superior por um procurador geral e terá a seguinte estrutura básica:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Gabinete do Secretário.
II – ÓRGÃO EXECUTIVO
a) Departamento de Vigilância Socioassistencial;
b) Departamento de Proteção Social Básica;
c) Departamento de Proteção Social Especial;
d) Departamento do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
e) Departamento do trabalho;
f) Coordenador do COMPDEC (Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil)
g) Departamento de Sistemas Operacionais de Assistência Social;
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Órgão de Administração Superior do Município, tem por finalidade estabelecer, promover e executar a política de Municipal relativo ao desempenho e expansão das atividades relacionadas com as áreas da agricultura, pecuária, piscicultura, pesca, recursos naturais renováveis, flora, fauna, solo, abastecimento, extensão rural, pesquisa e experimentos agropecuários, cooperativismo, colonização, defesa sanitária vegeta e animal, competindo-lhe especificamente:
I – Formular, coordenar, executar a política de desenvolvimento agrícola, objetivando a estruturação do setor agrícola e o desenvolvimento rural do Município, visando suprir as necessidades do mercado local em produtos hortigranjeiros e pecuários, desenvolvendo programas e ações junto aos produtores que consistirá na transferência de tecnologia e preparo do sol para o plantio até a comercialização da produção;
II – Orientação e coordenação do processo educativo e o bem-estar da comunidade rural, permitindo a manutenção do emprego no campo, o aumento da renda e o desenvolvimento socioeconômico das famílias que vivem no meio rural;
III - Promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de Abastecimento do Município;
IV - Fiscalizar, na forma da legislação vigente, instalação, ampliação e/ou reformas de atividades potencialmente degradadoras e poluidoras do meio ambiente, a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental; de impacto de vizinhança, de impacto de publicidade, a que se dará ciência aos órgãos afins;
V - Propor, gerenciar, elaborar, planejar, executar e avaliar, planos, projetos, parcerias, firmar protocolos, convênios de cooperação técnica, cientifica e de capacitação, com órgão de entidades internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais e de âmbito local, regional ou global;
VI - Fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição e o emprego de substancias, técnicas, métodos, e/ou transporte que comportem físico ao meio ambiente e a vida;
VII - Fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores, dos usos dos recursos naturais e das formas de degradação ambiental;
VIII – Promover a assessoria ao Prefeito em assuntos de sua competência e que nesta condição que lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;
IX - Estimular e apoiar a participação popular através das diversas formas organizativas do meio rural;
X - Apoiar, preferencialmente os agricultores familiares, visando a superação dos desafios, atuando de forma integrada em programas e projetos, coerentes com a realidade local e estratégias dos agricultores, suas famílias e organizações representativas;
XI - Estimular o beneficiamento da produção (agro industrialização) com objetivo de agregar valor aos produtos (verticalização) atendendo padrões de qualidade exigidos pelo consumidor;
XII - Disponibilizar serviços que beneficiem os agricultores familiares (Patrulha Rural Mecanizada, mudas florestais, etc.);
XIII - Proporcionar mecanismos e ações quevisem a interação direta entre produtores rurais e consumidores da área urbana. (Feira doProdutor e Feira do Peixe vivo);
XIV - Garantir programas e projetos que possam interagir entre Desenvolvimento Rural, SegurançaAlimentar e Abastecimento Urbano;
XV - Melhorar e conservar em boas condiçõesde tráfegoas estradas rurais do município;
XVI - Articular junto as demais Secretarias e órgãos municipais e estaduaispara garantir serviços e obras que beneficiem e melhorem a infraestrutura e qualidade de vida das famílias que residem na Zona Rural e na Zona Urbana;
XVII - Desenvolver outras atividades no âmbito de sua competência;
XVIII - auxiliar na definição, elaboração, promoção e fiscalização da política municipal de resíduos sólidos e de limpeza urbana, bem como o controle técnico dos aterros existentes no município.
Art. 19 - A Secretaria a que se refere esta subseção deverá ser dirigida por um Secretário Municipal, e tem a seguinte estrutura básica:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Gabinete do Secretário.
II – ÓRGÃO EXECUTIVO
Departamento de Meio Ambiente;
Departamento de Abastecimento.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, Órgão de Administração Superior do Município, tem por finalidade estabelecer, promover e executar a política de transporte e Trânsito do Município, competindo-lhe especificamente:
I – Formular e coordenar a implantação da política de transportes públicos e trânsito no Município;
II - Desenvolver programas que busquem a satisfação das necessidades de mobilidade urbana dos munícipes, conformando a demanda e a oferta de tais serviços de modo a permitir sua prestação adequada;
III - Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e veículos de tração animal, promovendo o desenvolvimento da circulação no sistema viário do município;
IV - Promover a integração entre as diversas modalidades do serviço de transporte de passageiros;
V - Realizar as atividades de policiamento e fiscalização de trânsito e transportes;
VI - Gerir e manter os equipamentos urbanos destinados à operação dos serviços de trânsito e transportes, tais como: terminais, abrigos, sinalização e assemelhados;
VII - Articular com diversos segmentos da administração do município e de outras pessoas de direito público, da administração direta ou indireta, assim como entidades não governamentais, para a consecução de suas competências especialmente para a oferta compatível de transporte e otimização de fluidez do tráfego no município;
VIII - a organização e a atualização do Cadastro Técnico do Município, e do patrimônio imobiliário municipal;
IX - o exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para construção e loteamento urbano, conforme as normas municipais em vigor;
X - a fiscalização, visando ao cumprimento das normas referentes a edificações, uso do solo, zoneamento, loteamentos, prevenção de incêndios, nos termos em que lhe foi deferido, de construções particulares, inclusive as de órgãos públicos estaduais e federais;
XI - o licenciamento para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo;
XII - elaborar projetos arquitetônicos e complementares, de obras públicas, e fiscalizar a sua execução;
XIII – desenvolver outras atividades no âmbito de sua competência.
Art. 21 - A Secretaria a que se refere esta subseção deverá ser dirigida por um Secretário Municipal, e tem a seguinte estrutura básica:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Gabinete do Secretário.
II – ÓRGÃO EXECUTIVO
Diretoria de Transporte;
Diretoria de Trânsito.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Urbanismo, Órgão de Administração Superior do Município, tem por finalidade estabelecer, executar e promover a política de obras, Saneamento e Urbanismo no Município, competindo-lhe especificamente:
I – Propor e executar planos e projetos de obras para o Município;
II – Formular e coordenar a implantação da política de obras públicas no Município;
III - Desenvolver programas que busquem a satisfação das necessidades de mobilidade urbana dos munícipes, conformando a demanda e a oferta de tais serviços de modo a permitir sua prestação adequada;
IV - Planejar, projetar, regulamentar as obras do Município;
V - Promover a integração entre as diversas modalidades do serviço e obras do Município;
VI – Promover a organização e a atualização do Cadastro Técnico do Município, e do patrimônio imobiliário municipal;
VII – Promover o exame e aprovar os pedidos de licenciamento para construção e loteamento urbano, conforme as normas municipais em vigor;
VIII – Promover a fiscalização, visando o cumprimento das normas referentes a edificações, uso do solo, zoneamento, loteamentos, prevenção de incêndios, nos termos em que lhe foi deferido, de construções particulares, inclusive as de órgãos públicos estaduais e federais;
IX – Expedir o licenciamento para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo;
X - Elaborar projetos arquitetônicos e complementares, de obras públicas, e fiscalizar a sua execução;
XI – Desenvolver outras atividades no âmbito da secretaria de obras de sua competência.
Art. 23 - A Secretaria a que se refere esta subseção deverá ser dirigida por um Secretário Municipal, e tem a seguinte estrutura básica:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Gabinete do Secretário.
II – ÓRGÃO EXECUTIVO
Diretoria de Obras;
Diretor de Urbanismo.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Art. 24 - A Secretaria de Finanças e Planejamento tem por finalidade a coordenação, orientação, execução e o controle da Administração Geral, bem como propor as políticas financeiras de competência do município, competindo-lhe especificamente:
I – Representar o Prefeito em Atos Oficiais e planejar ações da secretaria;
II – Articular-se com as diversas unidades da Administração Municipal de acordo a integralização de ações no município;
III – Realizar a receita e atender a despesa do Município;
IV – Proceder à contabilidade geral do Município;
V – Formular e planejar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o orçamento do Município, inclusive com participação popular, acompanhado e controlando a sua execução;
VI - Cadastrar, lançar, arrecadar e fiscalizar tributos e demais receitas municipais;
VII - Proceder o recebimento, pagamento, guarda, movimentação e fiscalização de valores;
VIII - Licenciar atividades industriais, comerciaise de serviço para fins de localização e funcionamento, de acordo com as normas municipais em vigor;
IX – Assessorar o Prefeito e os demais Órgãos do Município nas atividades inerentes a sua área;
X – Desenvolver outras atribuições correlatas.
Art. 25 - A Secretaria a que se refere esta subseção deverá ser dirigida por um Secretário Municipal, e tem a seguinte estrutura básica:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Gabinete do Secretário.
II – ÓRGÃO EXECUTIVO
Departamento de Planejamento;
Departamento de Finanças;
Departamento de Patrimônio;
Departamento de Tributos.
SEÇÃO XIII
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 26 - A Controladoria Geral do Município em razão do poder/dever de auto tutela da Administração tem sobre seus próprios atos e o de seus agentes, compete:
I – Assegurar a execução das atividades do Poder Executivo Municipal dentro dos princípios básicos da Administração Pública definidos pelo caput do art. 37 da Constituição Federal, incumbindo-lhe, em nível de assessoramento, manifestarem-se mediante relatórios, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a orientar as ações governamentais, bem como identificar e sanar as possíveis irregularidades encontradas;
II – Exercer a fiscalização do Município, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, com objetivo de avaliar a ação governamental e a gestão fiscal de seus administradores, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, à legitimidade, a economicidade, à eficiência, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas;
III – Promover estudos específicos da área de planejamento, emitindo parecer ou despachos correspondentes;
IV – Organizar e manter atualizado o arquivo de informações gerenciais, cartográficas e socioeconômicas municipais;
V – Elaborar ou coordenar a elaboração de planos, programas e projetos municipais, bem como controlar sua execução;
VI – Coordenar junto com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e elaboração do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, bem como acompanhar suas execuções;
VII – Controlar, acompanhar e avaliar sistematicamente o desempenho da ação programática das Secretarias Municipais, em confronto com seus orçamentos respectivos.
Parágrafo Único – As atribuições específicas da Secretaria quanto ao Controle Interno, serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, através de decreto.
Art. 27 - A Controladoria a que se refere esta subseção deverá ser dirigida por um Controlador Interno de carreira do quadro de pessoal do Município, e tem a seguinte estrutura básica:
I – ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Gabinete do Controlador
II – ÓRGÃO EXECUTIVO
Diretoria técnica;
Diretoria executiva.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, com lotação e simbologia no ANEXO I, com padrões vencimentais previstos no ANEXO II, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, com exceção do cargo de Secretário Municipal, que é fixado pela Câmara de Vereadores do Município, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Coordenador Orientador Pedagógico que já são fixados na Lei do Plano de Cargos e Carreira da Educação.
§ 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder gratificação aos servidores ocupantes de cargos comissionados de até 100% (cem por cento), por serviços extraordinários.
§ 2º - Os servidores ocupantes dos cargos em comissão serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José da Tapera - AL.
Art. 29 – Fica o Chefe do Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto, abrir créditos adicionais, promover todas as alterações no orçamento do Município que se fizerem necessárias em decorrência desta lei, podendo abrir novas unidades orçamentárias, alterar ou transferir os programas e subprogramas e a modificar a nomenclatura, a numeração e a disposição das unidades orçamentárias e dos projetos e atividades da despesa, visando adequar o Orçamento à nova estrutura administrativa, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o "caput" deste artigo, indicará nos termos do artigo 43 da lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para acorrer às despesas.
§ 2º - Nos exercícios subsequentes, as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.30 – O Procurador Geral do Município, o Controlador Geral do Município e o Chefe de Gabinete do Prefeito têm status de Secretário Municipal.
Art. 31 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Nº414 de 21 de Dezembro de 2004.
São José da Tapera/AL, 19 de Junho de 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
Esta Lei foi registrada, publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração e do Planejamento aos 19(dezenove) dias do mês de Junho de 2017.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
ANEXO I
Quadro DE Provimento EM COMISSÃO
Gabinete do Prefeito
Vagas
Símbolo
Chefe de Gabinete
01
CC 1
Assessor do Gabinete
01
CC 2
Auxiliar de Gabinete
02
CC 4
Atendente de Gabinete
01
CC 8
Procuradoria do Município
Vagas
Símbolo
Procurador Geral
01
CCP 1
Procurador Contencioso
01
CCP 2
Procurador Administrativo
01
CCP3
Assessor Jurídico
01
CCP 4
Atendente da Procuradoria
01
CC 8
Secretaria Municipal de Administração
Vagas
Símbolo
Secretário de Administração
01
CC 1
Pregoeiro
01
CC 2
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
01
CC 3
Diretor do Departamento de Administração
01
CC 3
Assessor de Gabinete do Secretário
02
CC 7
Assessor de Secretaria
04
CC 8
Auxiliar de Secretaria
04
CC 8
Atendente de Secretaria
02
CC 8
Assistente de Secretaria
04
CC 8
Secretaria Municipal de Educação,
Vagas
Símbolo
Secretário de Educação
01
CC 1
Secretário Adjunto de Educação
01
CC2
Diretor do Departamento de Educação
01
CC 2
Coordenador de inspeção Escolar
02
CC2
Diretor Administrativo
01
CC2
Assessor de Secretaria
02
CC 5
Encarregado da Biblioteca
01
CC 8
Coordenador Pedagógico
30
CC 5
Auxiliar de Secretaria
02
CC 5
Atendente de Secretaria
01
CC 5
Psicopedagoga
01
CC2
Coordenador Orientador de Disciplina
02
CC 5
Assistente de Secretaria
02
CC 8
Técnico Pedagógico
10
CC 5
Coordenador do senso escolar
01
CC 5
Coordenador do bolsa Família Escolar
01
CC 5
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Secretário Municipal
01
CC1
Secretário Adjunto Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
01
CC2
Diretor do Departamento de Cultura
01
CC3
Diretor de Esporte e Lazer
01
CC3
Supervisor Administrativo
01
CC4
Assistente de Secretário
04
CC8
Atendente de Secretaria
01
CC8
Secretaria Municipal de Saúde
Vagas
Símbolo
Secretário Municipal de Saúde
01
CC 1
Secretário Adjunto Municipal de Saúde
01
CC2
Diretor de Departamento de Saúde e Vigilância em Saúde
01
CC 3
Diretor de Planejamento Orçamentário e Gestão
01
CC 3
Coordenação de Atenção Básica
01
CC 5
Coordenação de Saúde Bucal
06
CC 5
Coordenação de Vigilância Sanitária e Ambiental
01
CC 5
Coordenação de Controle de Endemias
01
CC 5
Coordenação de Vigilância Epidemiológica
01
CC 5
Coordenadoria de Administração Geral
01
CC 5
Coordenação de Controle e Avaliação
01
CC 5
Coordenação de Central de Regulação
01
CC 5
Coordenação de Gestão de Pessoas – RH
01
CC 5
Coordenação de Apoio ao Programa Saúde da Família – NASF
02
CC 5
Coordenação de Programa Saúde na Escola - PSE
01
CC 5
Coordenação da Central de Abastecimento Farmacêutica- CAF
01
CC 5
Coordenação do Núcleo de Promoção a Saúde – NUPS
01
CC 5
Diretor Médico Hospitalar
01
CC 3
Diretor Administrativo Hospitalar
01
CC 2
Diretor Administrativo do Centro de Atenção Psicossocial
01
CC 3
Diretor Administrativo de Unidade Básica de Saúde
08
CC 3
Assessor de Secretaria
07
CC 8
Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde - CMS
01
CC 6
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Defesa Civil
Vagas
Símbolo
Secretário de Trabalho, Assistência Social e Defesa Civil
01
CC1
Secretário Adjunto de Assistência Social, Trabalho e Defesa Civil
01
CC2
Coordenador da Vigilância Socioassistencial
01
CC 5
Coordenador de CRAS (urbano e rural)
02
CC 5
Coordenador do Cadastro Único e Programa Bolsa Família
02
CC 5
Coordenador de CREAS
01
CC 5
Coordenador das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI;
01
CC 5
Coordenador do trabalho
01
CC 5
Coordenador da Defesa Civil
01
CC 5
Coordenador de sistemas operacionais de Assistência Social
01
CC 5
Assessor técnico da Secretaria
04
CC7
Assistente de Secretaria
04
CC8
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Vagas
Símbolo
Secretário de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
01
CC 1
Secretário Adjunto de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
01
CC2
Assessor do Gabinete do Secretário
02
CC 6
Diretor de Departamento de Agricultura
01
CC3
Diretor de Departamento de Meio Ambiente
01
CC 3
Diretor de Departamento de Abastecimento
01
CC 3
Assessor de Secretaria
02
CC 7
Auxiliar de Secretaria
02
CC8
Coordenador de Operações de Agricultura de Desenvolvimento Rural
01
CC 5
Atendente de Secretaria
02
CC 8
Assistente de Secretaria
02
CC 8
Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
Vagas
Símbolo
Secretário de Trânsito e Transporte
01
CC 1
Secretário Adjunto de Trânsito e Transporte
01
CC2
Diretor de Transporte
03
CC 3
Diretor de Trânsito
01
CC 3
Coordenador de Transporte
01
CC 5
Coordenador de Trânsito
01
CC 5
Assessor de Secretaria
02
CC 7
Auxiliar de Secretaria
04
CC 8
Atendente de Secretaria
01
CC 8
Assistente de Secretaria
04
CC 8
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Urbanismo
Vagas
Símbolo
Secretário de Obras, Saneamento e Urbanismo
01
CC 1
Secretário Adjunto de Obras, Saneamento e Urbanismo
01
CC2
Diretor de Obras
01
CC 3
Diretor de Urbanismo
01
CC3
Assessor de Secretaria
02
CC 7
Auxiliar de Secretaria
04
CC 8
Atendente de Secretaria
01
CC 8
Assistente de Secretaria
04
CC 8
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Vagas
Símbolo
Secretário de Finanças e Planejamento
01
CC 1
Secretário Adjunto de Finanças e Planejamento
01
CC2
Diretor de Planejamento
01
CC 3
Diretor de Finanças
01
CC 3
Diretor de Patrimônio
01
CC 3
Diretor de Tributos
01
CC 3
Assessor de Secretaria
04
CC 7
Auxiliar de Secretaria
04
CC 8
Atendente de Secretaria
01
CC 8
Assistente de Secretaria
02
CC 8
Controladoria Geral do Município
Vagas
Símbolo
Controlador Geral
01
CC 1
Controlador Adjunto
01
CC2
Diretor Técnico
01
CC 3
Diretor Executivo
01
CC 3
Assessor de Secretaria
02
CC 7
Auxiliar de Secretaria
02
CC 8
Atendente de Secretaria
01
CC 8
Assistente de Secretaria
02
CC 8
São José da Tapera/AL, 19 de Junho de 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
Anexo II
Simbologia e Valor do Subsídio
Símbolos
Valor do Subsídio
CC 1
Lei Própria
CC 2
R$ 2.000,00
CC 3
R$ 1.900,00
CC 4
R$ 1.700,00
CC 5
R$ 1.500,00
CC 6
R$ 1.300,00
CC 7
R$ 1.100,00
CC 8
R$ 937,00
CCP1
R$ 4.000,00
CCP2
R$ 3.000,00
CCP3
R$ 2.800,00
CCP4
R$ 2.500,00
São José da Tapera/AL, 19 de Junho de 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito