SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 4 de julho de 2022
LEI Nº 774/2022, DE 17 DE JUNHO 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 774/2022, DE 17 DE JUNHO 2022
LEI Nº 774/2022, de 17 de junho 2022
SUMULA: Altera o quadro demonstrativo das Ações especificadas no Parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 758/2022, de 11 de abril de 2022, e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica adicionada uma nova Ação que beneficia o Instituto de Aposentadoria e Previdência Própria do Município de São José da Tapera/AL, IAPREV, como valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), que será remanejado do valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), que estava destinado em Ações de Implantação de rede de abastecimento d’água nos Sítios e Povoados do Município, incluindo as ligações domiciliares.
§ Primeiro - O Plano de Trabalho para execução contempla as seguintes áreas da administração pública do município de São José da Tapera, incluindo o Instituto de Aposentadoria e Previdência Própria – IAPREV, conforme alteração do quadro demonstrativo das ações:
Especificação dos objetos a serem executados
Valor
1- Implantação de rede de abastecimento d’água nos sítios e povoado do município, com as ligações domiciliares.
9.000.000,00
2- Revitalização e urbanização da Lagoa Caiçara
6.000,000,00
3- Construção de um Ginásio de Esporte
3.000,000,00
4- Construção de Casa Populares, destinados as famílias de baixa renda;
2.234.940,47
5- Execução de Projetos e Ações de Empreendedorismo
1.000.000,00
6- Pagamento de Contribuições Previdenciárias para o IAPREV
3.000.000,00
TOTAL
24.234.940,47
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 17 de junho de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração