SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 23 de maio de 2022
LEI Nº 765/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 765/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS TABELAS VENCIMENTAIS DOS CARGOS DE ENFERMEIRO E DENTISTA/ODENTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam realinhadas as atuais matrizes de vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Enfermeiro e Dentista/Odontólogo, da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de São José da Tapera -AL, estabelecidas pela Lei Municipal nº 619/2016, de acordo com os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, com seus efeitos financeiros retroagidos a 01 de maio do corrente ano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 20 de maio de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração