SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 17 de novembro de 2026
LEI Nº 906/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO - LEI Nº 906/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 906/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
ALTERA A ALÍQUOTA PATRONAL PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI MUNICIPAL Nº 778, DE 30 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em conformidade com os resultados da Avaliação Atuarial realizada em março de 2026, as alíquotas de contribuição mensal patronal de que trata a Lei nº 778/2022 em seu art. 18, III, passam a ser as seguintes:
CONTRIBUINTE
CUSTO NORMAL - %
Ente Público (DEMAIS CARGOS)
16,00
Ente Público – FUNDEB (EDUCAÇÃO)
28,00
Servidor Ativo
14,00
Servidor Aposentado
14,00
Pensionista
14,00
I – A contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do Poder Legislativo será calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
II – A contribuição mensal dos segurados aposentados e pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superam o teto do Regime Geral;
III - A alíquota de contribuição patronal devida pelo Município de São José da Tapera/AL, inclusive de suas Autarquias e Fundações, e pelo Poder Legislativo, para o custeio do RPPS, no percentual de 16% (dezesseis por cento), descrita na tabela do caput, refere-se às demais classes de servidores municipais, ressalvada a classe dos professores.
IV - A alíquota de contribuição patronal devida pelo Município de São José da Tapera/AL, inclusive de suas Autarquias e suas Fundações, para o custeio do RPPS, no percentual de 28% (vinte e oito por cento), descrita na tabela do caput, refere-se à atividade exercida pelo servidor que ensejar concessão de aposentadoria de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2°. A alíquota suplementar a cargo do Poder Executivo e Legislativo dos servidores municipais incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, no percentual de 18% (dezoito por cento).
Art. 3º. O Plano de Amortização previsto no artigo anterior será reavaliado anualmente, observando-se o patrimônio do RPPS, a massa de servidores e a situação financeira do Município e do RPPS, observando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 9.717/98 e as disposições atuariais que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 13 de novembro de 2026.
JARBAS PEREIRA RICARDO
PREFEITO
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 13(treze) dias do mês de novembro de 2026.
Diego Silva de Azevedo
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP