SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 23 de junho de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 16 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 16 DE JUNHO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 16 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE ENVIO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS (PPA/LDO/LOA) E ADOTA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
O Prefeito do Município de São José da Tapera/AL, no uso de suas atribuições conferidas pelo que dispõe o inciso VI do art. 70, combinado com o §6º do art. 106, ambos da LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os prazos para encaminhamento à Câmara Municipal, dos projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que versa sobre o Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anuais, são as seguintes:
I – até 30 de setembro do primeiro ano de mandato do Prefeito eleito, o projeto relativo ao Plano Plurianual;
II – até 31 de maio, anualmente, para o projeto de lei relativo a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – até 31 de outubro, anualmente, para o projeto de lei relativo a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Parágrafo Único. O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de leis que ainda não estejam pautados para votação.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 16 de Junho de 2023.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP