SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº 644/2017, DE 06 DE DEZEMBRO 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 644/2017, DE 06 DE DEZEMBRO 2017.
LEI Nº 644/2017, de 06 de Dezembro 2017.
Regulamenta os critérios para concessão do Incentivo de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Primária no Município de São José da Tapera e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, encaminha para apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Normatiza a utilização do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado de Componente de Qualidade do piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
Art. 2º – O incentivo financeiro variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de São José da Tapera, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos na Portaria 1.654/2011 e na legislação vigente.
Art. 3º – Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.654/2011 e legislação vigente, 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos deverão ser aplicados na melhoria da Estruturação da Atenção Básica municipal, em atenção às matrizes de intervenção fruto da aplicação da Auto Avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ e 40% (quarenta por cento) serão pagos as categorias profissionais de Saúde da Família: Médicos, Enfermeiros, Auxiliar/Técnico de Enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde; as categorias profissionais de Saúde Bucal: Cirurgião Dentista e Auxiliar/Técnico de Saúde Bucal, as categorias profissionais que compõem os Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, em exercício permanente de seus cargos. (Acrescentado pela Lei Municipal nº 659/2018).
Parágrafo Único - Os valores correspondentes aos percentuais dispostos no “caput” do presente dispositivo serão repassados aos servidores do Município no mês posterior ao repasse do Ministério de Saúde. (Acrescentado pela Lei Municipal nº 659/2018).
Art. 4º – Os profissionais receberão o incentivo conforme certificação da Equipe de Saúde da Família – ESF e da Equipe de Saúde Bucal – ESB na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, e a partir do desempenho alcançado no resultado da avaliação trimestral dos indicadores do PMAQ e dos critérios estabelecidos pela Coordenação de Atenção Básica e demais coordenações (ANEXO II).
§ 1° - Em caso de afastamento do serviço por mais de 01 (um) dia, (exceto por atestado médico), o servidor perderá o direito ao Incentivo, excetuando-se os casos previstos em Lei (férias, casamento, luto, licença a gestante, ou em decorrência de acidente em serviço).
§ 2° - Deixará de receber o Incentivo os membros das equipes que não cumprirem as metas mínimas para manutenção pelo Ministério da Saúde do financiamento do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
§ 3° - O incentivo não será devido quando o profissional não for assíduo e pontual; considerando a assiduidade o cumprimento da jornada de trabalho prevista para a Atenção Básica (PNAB 2012);
Art. 5º - Os componentes da equipe da Atenção Básica deverão estar cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES e deverão estar desempenhando efetivamente as ações de cumprimento dos indicadores de desempenho do Programa nas Unidades de Saúde.
Art. 6º – O valor do Incentivo Financeiro do PMAQ/AB será dividido entre os servidores lotados nas Unidades de Saúde da Família que tenham aderido ao PMAQ, conforme resultados da avaliação trimestral e a partir do resultado de desempenho alcançado na avaliação trimestral. (ANEXO III).
§ 1°- As equipes serão reavaliadas a cada avaliação externa do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ.
§ 2º O valor do incentivo financeiro do PMAQ/NASF será dividido em partes iguais entre os profissionais cadastrados do CNES, de acordo com a avaliação trimestral dos indicadores pactuados no PMAQ/NASF pela coordenação.
Art. 7º - Serão considerados para avaliação, os indicadores preconizados pelo Ministério da Saúde/PMAQ e alguns indicadores municipais. (ANEXO IV).
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde fará os depósitos referentes aos 40% (quarenta por cento) destinado ao pagamento do Incentivo trimestralmente, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em vigor.
Art. 9º - O Incentivo Financeiro do PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera - AL, 06 de Dezembro 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
ANEXO I
VETADO
São José da Tapera/AL, 06 de Dezembro 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
ANEXO II
RESULTADOS DA AVALIAÇÃO TRIMESTRAL (Conforme Art. 4º desta Lei)
DESEMPENHO
CRITÉRIOS
Insatisfatório
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional, da soma geral dos indicadores for igual ou inferior a 45% (quarenta e cinco por cento).
Regular
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) ou inferior a 65%.
Bom
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e igual ou inferior a 85% (oitenta e cinco por cento).
Ótimo
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
São José da Tapera/AL., 06 de Dezembro 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
ANEXO III
RESULTADO DE DESEMPENHO ALCANÇADO (Conforme Art. 6º desta Lei)
DESEMPENHO
CRITÉRIOS
PORCENTAGEM DA EQUIPE
Insatisfatório
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional, da soma geral dos indicadores for igual ou inferior a 45% (quarenta e cinco por cento).
0% do valor do recurso destinado à equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal (Conforme Art. 6 desta Lei)
Regular
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 45% (quarenta e cinco por cento) ou inferior a 65%.
50% do valor do recurso destinado à equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal (Conforme Art. 6 desta Lei)
Bom
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) e igual ou inferior a 85% (oitenta e cinco por cento).
80% do valor do recurso destinado à equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal (Conforme Art. 6 desta Lei)
Ótimo
Quando o resultado alcançado pela equipe e/ou profissional da soma geral dos indicadores for superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
100% do valor do recurso destinado à equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal (Conforme Art. 6 desta Lei)
São José da Tapera/AL, 06 de Dezembro 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
ANEXO IV
INDICADORES PMAQ/MUNICIPIO (Conforme Art. 7º desta Lei)
INDICADOR DE SAÚDE
PARÂMETRO MUNICIPAL
MONITORAMENTO
SAÚDE DA MULHER
Proporção de gestantes cadastradas pela equipe de Atenção Básica mensal
Realização do cadastro de 85% das gestantes da área
Ficha do Sis pré natal web, SIAB (SSA2) ou e-SUS,SAI e SIS-AB
Média de atendimentos de pré-natal por gestante cadastrada
Realização de 7 ou mais consultas de pré-natal em 85% das gestantes da área
Ficha do Sis pré natal web, SIAB (SSA2) ou e-SUS, SINASC, SIA e SIS-AB
Proporção de gestantes que iniciaram o Pré-natal no 1º trimestre
Captação de 79 % da gestante no 1° trimestre
Ficha do Sis pré natal web, SIAB (SSA2) ou e-SUS , SAI e SIS-AB
Proporção de gestantes com o Pré-natal em dia
Realização do pré-natal em dia de 90% das gestantes
Ficha do Sis pré natal web, SIAB (SSA2) ou e-SUS e SAI
Proporção de gestantes com vacina em dia
Vacinação em dia de 93% das gestantes
Ficha do Sis pré natal web, SIAB (SSA2) ou e-SUS, SAI, SI-PNI
Razão entre exames citopatológicos do colo do útero na faixa etária de 15 anos e mais
Realização de exames citopatológicos do colo do útero de 0,7% na faixa etária de 15 anos e mais, uma média de 0,06 mensal
Lista de mulheres que foram submetidas a coleta da citologia, SIAB (Pma2), SIA, citologia com laudo, SIAB (ficha A) e SISCOLO
SAÚDE DA CRIANÇA
PARÂMETRO MUNICIPAL
MONITORAMENTO
Média de atendimento de puericultura
Realizar acompanhamento da criança menor de 2 anos através de consulta médica e de enfermagem com média de 4,5 consultas por ano por criança e uma média mensal de 0,4 consulta por criança
SSA2, PMA2 e e-SUS
Proporção de criança < de 4 meses com aleitamento materno exclusivo
Cobertura de 76% de Criança < de 4 meses com aleitamento materno exclusivo
SSA2 e e-SUS
Proporção de crianças < de 1 ano com vacina em dia
Cobertura vacinal de 97% das crianças < de 1 ano
SSA2, e-SUS e SI-PNI
Proporção de crianças menores de 2 anos pesadas (SISVAN)
Cobertura de 90% das crianças menores de 2 anos pesadas
SSA2 e e-SUS
Proporção de crianças com baixo peso ao nascer
Redução de 9,5% de criança com baixo peso ao nascer (2.500g)
SSA2 e e-SUS
Proporção de crianças < de um ano acompanhadas no domicílio
Acompanhamento de 90% das crianças no domicílio de uma ano por o acs
SSA2 e e-SUS
Proporção de crianças menores de 5 anos pesadas (SISVAN)
Cobertura de 90% das crianças menores de 5 anos pesadas
SSA2, PMA2, e-SUS e SIS-AB
Média de atendimento de consultas médicas de crianças menores de 5 anos
Realizar acompanhamento da criança menor de 5 anos através de consulta médica com média de 1,7 consultas por ano por criança.
SSA2, PMA2, e-SUS e SIS-AB
CONTROLE DE DIABETES MELLITUS E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA
PARÂMETRO MUNICIPAL
MONITORAMENTO
Média de atendimentos por diabético
Realizar atendimento de 4,5 consultas ao ano por diabético com média de 65% dos diabéticos cadastrados
FICHA A, PMA2, SSA2, ficha D e e-SUS
Média de atendimentos por hipertensão arterial sistêmica
Realizar atendimento de 3,5 consultas ao ano por hipertenso com média de 80% dos hipertensos cadastrados.
FICHA A, PMA2, SSA2, ficha D e e-SUS
Proporção de diabéticos acompanhados no domicílio
Acompanhamento de 92% dos diabéticos por ACS
FICHA A, SSA2 e e-SUS
Proporção de hipertensos acompanhados no domicílio
Acompanhamento de 92% dos hipertensos por ACS
FICHA A, SSA2 e e-SUS
PRODUÇÃO GERAL/INDICADORES INDIVIDUAIS
PARÂMETRO MUNICIPAL
MONITORAMENTO
Média de consultas médicas agendadas por habitante
Realização de 400 consultas agendadas por profissional médico mensal.
FICHA A, PMA2 e e-SUS
Visita domiciliar por médico
Realização de 32 visitas mensal
PMA2 e e-SUS
Média de atendimento do enfermeiro
Realização de 220 consultas por profissional enfermeiro mensal. Obs. Vamos avaliar pelo número absoluto de consultas por profissional
FICHA A, PMA2 e e-SUS
Visita domiciliar por enfermeiro
Realização de 32 visitas mensal
PMA2 e e-SUS
Eventos de promoção em saúde
Realização de 16 eventos de promoção em saúde mensal
PMA2 e e-SUS
Procedimentos pelo técnico de enfermagem
Realização de 400 procedimentos mensal
PMA2 e e-SUS
Visita domiciliar por técnico de enfermagem
Realização de 16 visitas domiciliares mensal
PMA2 e e-SUS
Eventos de promoção em saúde
Realização de 08 eventos de promoção em saúde mensal
PMA2 e e-SUS
Visitas domiciliares realizadas pelo ACS por família cadastrada
Realização de 160 visitas mensal
FICHA A, SSA2, PMA2 e e-SUS
Eventos de promoção em saúde
Realização de 04 eventos de promoção em saúde mensal
SSA2, PMA2 e e-SUS
TUBERCULOSE E HANSENIASE
PARÂMETRO MUNICIPAL
MONITORAMENTO
Atendimento de tuberculose
Realização de consulta mensal ao paciente
FICHA A, B-TB, SSA2, PMA2 e e-SUS
Pesquisa dos sintomáticos respiratórios
Realização de busca e exame de BAAR dos sintomáticos respiratórios em total de 1% da população anualmente
Ficha de registro dos sintomáticos respiratórios
Atendimento de hanseníase
Realização de consulta mensal ao paciente
FICHA A, B-HAN, SSA2, PMA2 e e-SUS
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PARÂMETRO MUNICIPAL
MONITORAMENTO
Cumprimento da entrega das produções das doenças de notificação compulsória
Realização da entrega de 90% do total das semanas anualmente
SINAN, NOTIFICA, SIVEP DDA e registro diário (SISAM)
Profilaxia da raiva
Entrega mensal da ficha de profilaxia da raiva preenchida com todos os pacientes que receberam atendimento anti - rábico humano
Ficha de registro profilaxia da raiva
Investigação de óbito
Realização de 100% das investigações de óbito
Todas as fichas do vigióbito
SAÚDE BUCAL
PARÂMETRO MUNICIPAL
MONITORAMENTO
Média de ação coletiva de escovação dental supervisionada
Realização de 130 escovações dental supervisionada /mês
PMA2 Complementar, Ficha A PMA2-Complementar do SIAB Ficha A do SIAB (SIAB), (SISAM) e-SUSPMA2-
Cobertura de primeira consulta odontológica programática
Realização de 40 consultas odontológicas programáticas/mês
Ficha A, PMA2 Complementar (SIAB), (SISAM) e-SUS
Cobertura de 1ª consulta de atendimento odontológico à gestante
Realização de 3 atendimentos odontológicos mensais a gestante
SSA2, PMA2 Complementar (SIAB) (SISAM) e-SUS
Razão entre tratamentos concluídos (TC) e primeiras consultas odontológicas programáticas
Realização de 01 TC para 02 primeiras consultas odontológicas programáticas
PMA2-Complementar do (SIAB) (SISAM) e e-SUS
Proporção de exodontia em relação aos procedimentos
Realização de 1 exodontia para cada 7 procedimentos
Registro diário (SISAM) e e-SUS
INDICADORES INDIVIDUAIS
PARÂMETRO MUNICIPAL
MONITORAMENTO
Atendimento do cirurgião dentista
Realização de 240 atendimentos mensal.
Registro diário (SISAM) e e-SUS
Tratamentos concluídos
Realização de 20 TC/mês
Registro diário SISAM/e-SUS
Visita domiciliar por odontólogo
Realização de16 visitas mensal
PMA2, registro diá-rio (SISAM) e e-SUS
Eventos de promoção em saúde
Realização de 08 eventos de promoção em saúde mensal
PMA2, registro diário (SISAM) e e-SUS
Procedimentos individuais
Realização de 360 procedimentos mensal
Registro diário (SISAM) e e-SUS
Visita domiciliar do ASB (auxiliar de saúde bucal)
Realização de16 visitas mensal
Registro diário (SISAM) e e-SUS
Eventos de promoção em saúde do ASB (auxiliar de saúde bucal)
Realização de 08 eventos de promoção em saúde mensal
Registro diário (SISAM) e e-SUS
INDICADOR DE EQUIPE
PARÂMETRO MUNICIPAL
MONITORAMENTO
Entrega de produção realizando preenchimento dos instrumentos de registro de todos os campos de forma legível conforme cronograma estabelecido pelas coordenações, obedecendo à data de alimentação de cada sistema.
Realização da entrega dos registros em tempo hábil e preenchidos adequadamente
Avaliação de todas as fichas de produção utilizadas pelas equipes conforme data de entrega de produção
INDICADORES MUNICIPAIS:
Indicadores de Equipe:
Constitui pré-requisito para pagamento do Incentivo de Melhoria da Qualidade da Atenção Primária a Saúde a obrigatoriedade no cumprimento a carga horária mínima estabelecida na modalidade de Equipe de Saúde da Família, fundada na Política Nacional de Atenção Básica. Portaria MS nº 2.488/2011 de 21 de outubro de 2011, para os profissionais que atuam na Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde.
As metas e indicadores utilizados para o monitoramento e avaliação serão traduzidos em planilha, extraída do programa de assistência à saúde respeitando a sua população adstrita, com base nos dados SIAB – Sistema de Informação da Atenção Básica / ESUS.
Além do estabelecido para cumprimento por parte das equipes de Saúde constante deste anexo, também será obrigatório para o recebimento dos valores financeiros correspondentes ao Incentivo de Melhoria de Qualidade da Atenção Primária – IMQAP, as seguintes providências/metas:
Entrega regular das produções e formulários definidos pelas coordenações
(Controle e Avaliação, Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Promoção à Saúde);
Entrega de Relatórios e outros documentos solicitados pelas coordenações
(Controle e Avalição, Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica e Promoção à Saúde);
Entrega do cronograma de ações programadas mensalmente, pela Equipe de Saúde, quando solicitado pela Coordenação da Atenção Básica e demais coordenações.
Frequência de Participação de 100% nas reuniões programadas pela SMS Gestão e Coordenação, exceto apresentação de documento que justifique a ausência;
Execução de 100% das programações emanadas pelo Núcleo de Promoção à Saúde;
Busca ativa de 1% sintomáticos respiratórios para detecção de tuberculose;
Investigação de 100% dos Óbitos em menores de ano, MIF’s – Mulheres em Idade Fértil, Maternos e outros óbitos por causas mal definidas;
Cumprimento da carga horária mínima estabelecida na modalidade de Equipe de Saúde da Família, Instituída na Política Nacional de Atenção Básica, Portaria MS nº 2488/2011 de 21 de outubro de 2011, para os profissionais que atuam na Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde, adotada pelo Município;
Frequência de reunião mensal da equipe, para avaliação das ações;
Informação em tempo hábil dos sistemas: SISPRENATAL WEB, SISVAN, SIAPI, SINASC, SIM, MDDA, SINAN, PARALELA e outros que venham a surgir;
Cobertura dos Imunopreviníveis de acordo com a meta preconizada pelo PNI. 1ª BCG; 2ª ROTAVIRUS; 1º HEPATITE, 3ª PENTA, 2ª VIP, 3ª VOP, 3ª PNEUMO, 2ª MENINGOCÓCICA, DPT (1 ANO E 4 ANOS), TRIPLICE VIRAL (1 ANO E 4 ANOS) e outras que venham a ser incorporadas.
Realização de 02 (Dois) Testes Rápidos de VDRL, HIV e Hepatites em 100% das gestantes cadastradas.
São José da Tapera/AL, 06 de Dezembro 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 06 (Seis) dias do mês de dezembro de 2017.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração