SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 26 de junho de 2026
LEI Nº 897/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 897/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 897/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno ao Estado de Alagoas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Alagoas, um imóvel (terreno), pertencente ao Município de São José da Tapera-AL, devidamente registrado no Cartório do Único Ofício de São José da Tapera, matriculado sob o nº 3942 / CNM nº 003442.2.0003942-63, conforme Certidão de Inteiro Teor anexa.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1º encontra-se localizado no Povoado Baixa Grande, Município de São José da Tapera/AL, CEP: 57445-000, e possui a seguinte descrição georreferenciada:
“Terreno para construção, com área total de 2.579,00 m² (dois mil, quinhentos e setenta e nove metros quadrados), com as seguintes dimensões: 74,3m laterais, 27,43m frente e 42m fundos, limitando-se: ao norte com Manoel Gomes dos Santos, ao sul com Rodrigo Souza Pinto, ao leste com José Cicero dos Santos e ao Oeste com Francisco Farias de Melo.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de uma Creche Escolar.
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 23 de junho de 2026.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 23(vinte e três) dias do mês de junho de 2026.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP