SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº646/2017, DE 12 DEZEMBRO 2017
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº646/2017, DE 12 DEZEMBRO 2017
Lei n.º 646/2017.
“Institui a medalha Rui Barbosa para ser conferida aos alunos destaques da rede municipal de ensino de São José da Tapera – AL.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo § 8º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e, ele, Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de São José da Tapera – AL, a Medalha Rui Barbosa, com escopo de agraciar alunos que se destacaram na rede municipal de ensino.
Parágrafo Único – A medalha será conferida a um único aluno por estabelecimento da rede oficial do município.
Art. 2º - A aferição dos alunos destaques será feita por Comissão composta pelo Diretor do estabelecimento, pelo Secretário Municipal de Educação e representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - A Comissão de aferição para selecionar o aluno destaque, levará em conta a média geral de notas, a frequência e disciplina, apurada no aproveitamento escolar, ao final de cada ano letivo.
Art. 4º As medalhas, a critério da comissão poderão ser patrocinadas por empresa local.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber o que não conste nesta Lei, no prazo de 60 dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera – AL, 12 de dezembro de 2017.
VER. FELIPE SAMUEL CARDOSO BARROS
Presidente
CERTIDÃO
Certifico que a Lei n.º 646/2017 de 12 de dezembro de 2017, foi devidamente publicado no átrio desta Casa Legislativa em 13 de dezembro de 2017.
Dou fé.
São José da Tapera – AL, 13 de dezembro de 2017.
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Secretário