SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 745/2021, DE 30 DE NOVEMBRO 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 745/2021, DE 30 DE NOVEMBRO 2021
LEI Nº 745/2021, de 30 de novembro 2021
DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE MECÂNICO, AGENTE ADMINISTRATIVO, MESTRE DE OBRAS, ADMINISTRADOR DE ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica estabelecido o salário base para os cargos de provimento efetivo, da estrutura organizacional do Município de São José da Tapera de: Mecânico, Agente Administrativo, Mestre de Obras e Administrador de Estradas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo único – O salário base estabelecido no caput deste artigo, a partir de 1º de janeiro de 2023, passa a vigora no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando todas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 30 de novembro de 2021.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2021.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração