SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 10 de outubro de 2022
LEI Nº 785/2022, DE 06 DE OUTUBRO 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 785/2022, DE 06 DE OUTUBRO 2022
LEI Nº 785/2022, de 06 de outubro 2022
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O vencimento dos servidores ocupantes do cargo de médico passará a vigorar com o seguinte valor:
Médico PSF (graduação em nível superior em medicina e registro no conselho). 40h (quarenta horas) – R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Médico Clínico (graduação em nível superior em medicina e registro no Conselho). 40h (quarenta horas) – R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Médico Pediatra (graduação em nível superior em medicina especialidade em pediatria e registro no Conselho). 40h (quarenta horas) – R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Médico Ginecologista (graduação em nível superior em medicina, especialidade em ginecologia e registro no Conselho). 40h (quarenta horas).
Art. 2º. A Gratificação dos servidores que exercem a função de médico, vinculados ao Programa Saúde da Família-PSF, passará para o valor de R$ 6.725,00.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagidos para o dia 01 de setembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário, especificamente as contidas nas Leis Municipais n.º 530/2011 e 764/2022.
São José da Tapera /AL, 06 de outubro de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração