SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 21 de março de 2025
LEI Nº 848/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 848/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 848/2025, DE 18 DE MARÇO DE 2025
DEFINE AS METAS E AÇÕES GERAIS A SEREM IMPLANTADAS E EXECUTADAS NA CRIAÇÃO DO PROGRAMA TAPERA EM AÇÃO, VOLTADA PARA EDUCAÇÃO COM AÇÕES DE PERFORMERS PARA OS ALUNOS, ATRÁVES DO ESPORTE, CULTURA, LAZER E EDUCAÇÃO EM TODAS AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei define Metas e Ações para implantação do PROGRAMA TAPERA EM AÇÃO, no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, e oitocentos e cinquenta mil reais), que tem como meta inserir todos os alunos da Rede Municipal de Ensino, respeitando critérios de frequência escolar mínima de 75% e participação em avaliações institucionais, no PROGRAMA: TAPERA EM AÇÃO, que tem como objetivo "transformar a vida dos alunos" Através de Ações do Esporte, Cultura, Lazer e Educação, lhes garantido desta forma um futuro digno, de segurança e prosperidade, sobre todos os termos.
Art. 2º - Este Programa abre o espaço para que todos os alunos da Rede Municipal de Ensino de São José da Tapera/AL, participem dos eventos cívicos, culturais, esportivos, religiosos e tradicionais, realizados no município.
§1° - Fica instituído um Concurso para Criação do Logotipo do Programa Tapera em Ação, com participação exclusiva dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
I - O concurso será organizado pela Secretaria Municipal de Educação e contará com um comitê avaliador, composto por representantes da educação, cultura e artes.
II - O aluno que criar o logotipo vencedor receberá um prêmio financeiro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), além de um certificado de reconhecimento.
III – O logotipo escolhido será utilizado oficialmente em todos os materiais de divulgação do programa.
Art. 3º - Fica determinado que todas as Ações, e ou eventos especificados no artigo 2º, desta Lei, sejam alocados na Secretaria, e/ou, Fundo Municipal de Educação e todas as despesas sejam custeadas com os seus recursos vinculados a Educação.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir uma Crédito Especial, exclusivo para atender ao Programa: Tapera em Ação. Considerando que na LOA – Lei Orçamentária Anual, em vigor neste exercício, não tem uma dotação orçamentária especifica para atender esta ação.
§ 2º O Programa: Tapera em Ação; transformando vidas através da interação dos alunos de todas as redes de ensino do município, através do Esporte, Cultura, Lazer e Educação, elevando desta forma a condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), do sujeito beneficiado, conformes aspectos funcionais;
I - Adequar as condições gerais para o cumprimento das ações, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
II - Viabilizar a efetivação de ações e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas atividades.
III - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades, procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;
IV - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
V - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VI - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;
VII - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de Estratégias culturais, esportivas e educacionais a fim de possibilitar aperfeiçoamento cultural, esportivo e desenvolvimento corporal e intelectual.
VIII - A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer indicadores de desempenho para o programa, incluindo o número de alunos atendidos por modalidade (esporte, cultura, lazer e educação), a taxa de evasão escolar dos alunos participantes e a evolução do desempenho acadêmico dos alunos inseridos no programa.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável para criar seus Projetos para atender ao Programa: Tapera em Ação, que será voltado para classe estudantil de todo o município de São José d Tapera/AL.
Art 5º - Compete a Secretaria Municipal de Educação de São José da Tapera/AL:
I - Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação do Programa: TAPERA EM AÇÃO, voltado exclusivamente para Educação;
II - A implementação do Programa Tapera em Ação deverá seguir um cronograma de execução, estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, contendo as Fases de implantação (planejamento, execução e monitoramento), as metas quantitativas e qualitativas para cada eixo (educação, esporte, cultura e lazer) e prazo máximo de 180 dias após aprovação da lei para início das atividades.
Art. 6º - As atividades comtempladas na parte diversificada serão realizadas através de eventos nas modalidades especificadas, podendo no município ou intermunicipal e acompanhadas por profissionais devidamente habilitados.
- Esportes; (torneios em diversas modalidades)
- Projetos Integradores;
- Dança/música; (carnaval, festas juninas)
- Educação patrimonial/ambiental;
- Teatro;
– Tecnologias Educacionais e Digitais;
- Artesanato/oficinas;
- Cultura local; (com suas diversidades)
– Folclore;
– festejos tradicionais
§ - 1º A gestão municipal poderá contratar profissionais habilitados para realização das Modalidade, conforme a natureza.
§ - 2º - A execução do programa deverá, sempre que possível, priorizar a contratação de profissionais residentes no município, especialmente nas áreas de esporte, cultura e educação
Art. 7º - Institui dotação orçamentária especifica em conformidade artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64, para atender o objeto desta lei em todos os termos:
Desdobramento orçamentário
Órgão
02
Prefeitura Municipal de São José da Tapera
Secretaria
05
Secretaria Municipal de Educação
Unidade
005
Execução das Ações da Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub Função
122
Administração Geral
Programa
0005
Educação de Qualidade e Eficiência para todas
Ação
12.122.0005-4029
Programa : TAPERA EM AÇÃO - transformando vida dos alunos” Através de Ações do Esporte, Cultura, Lazer e Educação
Elemento
Especificação
Valor (R$)
3.3.3.90.30.00
Material de Consumo
750,000,00
3.3.3.90.04.00
Contratação por tempo determinado
250.000,00
3.3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
15.000,00
3.3.3.90.18.00
Auxilio Financeiros a Estudantes (Bolsa Estudantil)
120.000,00
3.3.3.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas.
250.000,00
3.3.3.90.33.00
Viagens e Locomoções
65.000,00
3.3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
250.000,00
3.3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
50.000,00
3.4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
100.000,00
TOTAL
1.850.000,00
1.500.0000
Fonte de Recursos – Próprios do MDE
§1° - Será criada uma Comissão de Acompanhamento do Programa, composta por:
I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - Professores e diretores das escolas municipais;
III - Representantes dos alunos e pais/responsáveis;
Art. 8º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito de São José da Tapera/AL, em 18 de março de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2025.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP