SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 17 de fevereiro de 2023
LEI Nº 801/2023, DE 16 DE FEVEREIRO 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 801/2023, DE 16 DE FEVEREIRO 2023
LEI Nº 801/2023, de 16 de Fevereiro 2023
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO PARA ACS E ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Incentivo Financeiro pelo desempenho de atividade de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate as Endemias – ACE, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
§1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os servidores efetivos ocupantes dos cargos citados no caput deste artigo.
§2º. O valor repassado não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos servidores beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
§3º. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor do incentivo financeiro de que trata esta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 16 de fevereiro de 2023.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP