SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 26 de dezembro de 2022
LEI Nº 792/2022, DE 21 DE DEZEMBRO 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 792/2022, DE 21 DE DEZEMBRO 2022
LEI Nº 792/2022, de 21 de dezembro 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UNIFORMES ESCOLARES NAS UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA-AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos da educação básica, regularmente, matriculados da rede municipal de ensino.
Art. 2º - A padronização dos uniformes escolares, na rede municipal de ensino, deverá considerar:
I - a necessidade da imediata identificação dos alunos Integrantes do ensino;
II - a possibilidade de reaproveitamento dos uniformes em anos consecutivos;
III - a consequente redução de custos;
IV - o estímulo a um ambiente escolar estável e harmonioso; e
V - a segurança dos alunos dentro e fora do ambiente escolar.
Art. 3º- A distribuição do uniforme será realizada 2 (duas) vezes a cada ano letivo, sendo a primeira no início das aulas e a segunda no início do segundo semestre.
Art. 4° - As escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado exigindo seu uso diário e observando as seguintes características: cores, modelo, tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos, adaptações às condições climáticas e durabilidade.
Art. 5°- Fica, expressamente, proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos que identifiquem ou vinculem os material e uniformes escolares à gestão municipal, bem como cores que representem partidos políticos.
Art. 6° - Deverá ser utilizado o brasão oficial do município de São José da Tapera e a inscrição "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA”.
Art. 7° - O padrão de cores dos uniformes escolares municipais deverá respeitar às cores da Bandeira do Município.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da sua publicação.
Art. 9º - As despesas procedentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo orçamento destinado à Secretaria Municipal de Educação-SEMED.
Art. 10 - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.
São José da Tapera /AL, 21 de dezembro de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 21(vinte e um) dias do mês de dezembro de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração