SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 31 de dezembro de 2025
LEI Nº 881/2025. EM, 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 881/2025. EM, 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
Lei nº 881/2025.Em, 26 de dezembro de 2025.
EMENTA: Orça a RECEITA e Fixa a DESPESA do Município de SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento geral do Município SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, para o exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 315.902.738,43 (trezentos e quinze milhões, novecentos e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), assim distribuídos por esfera de governo:
- I Esfera Fiscal - R$ 193.276.486,07 (Cento e noventa e três Milhões, duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sete centavos).
- Esfera da Seguridade Social – R$ 122.626.252,36) cento e dezenove milhões, trezentos e quarenta mil, e trezentos e dez reais).
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação na forma da legislação em vigor, especificada em anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – DESDOBRAMENTO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2026
1 - RECEITAS CORRENTES
259.051.520,52
RECEITA TRIBUTÁRIA
9.994.276,57
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
8.709.769,04
RECDEITA PATRIMONIAL
3.726.124,99
RECEITA DE SERVIÇOS
392.295,57
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
233.722.027,45
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2.507.026,90
1.1 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
22.084.494,00
1.1.1 – RECEITAS CORRENTES
22.084.494,00
1.1.2 – CONTRIBUIÇÕES
10.725.264,00
1.1.3 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES
11.359.230,00
- SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
281.136.014,52
RECEITAS DE CAPITAL
2 - RECEITAS DE CAPITAL
46.913.024,43
Operações de Créditos
235.872,00
Alienações de Bens
267.258,70
Transferências de Capital
15.920.593,94
Outras Receitas de Capital
30.489.299,79
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
46.913.024,43
TOTAL GERAL
328.049038,95
- DEDUÇÔES DA RECEITA
- 12.146.300,52
RECEITA REAL ESTIMADA
315.902.738,43
Art. 3º - As DESPESAS serão realizadas por categorias econômicas, Fontes Recursos, Projetos e Atividades distribuídas nas Unidades Orçamentárias, consolidadas por elementos de despesas conforme sua natureza, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS CORRENTES....................R$ 249.028.625,77
Pessoal e Encargos Sociais............R$ 139.144.568,11
Juros e Encargos da dívida............R$ 479.540,14
Outras Despesas Correntes.............R$ 109.404.517,52
II - DESPESAS DE CAPITAL..................R$ 64.820.265,71
Investimentos.........................R$ 61.965.879,24
Inversões Financeiras.................R$ 119.737,99
Amortização da Dívida................ R$ 2.734.648,48
Reserva de Contingencia...............R$ 2.053.846,95
---------------------------
TOTAL.......R$ 315.902.738,43
III- DEPSESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Código
Unidade Orçamentária
Total Fixado
0001
CAMARA MUNICIPAL
4.865.353,11
0002
GABINETE DO PREFEITO
2.105.145,25
0003
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
250.111,96
0004
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
7.738.059,74
0005
AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.713.560,34
0006
FUNDEB – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
79.340.055,20
0007
AÇÕES DA EDUCAÇÃO FINANCIADAS COM RECURSOS – MEC/FNDE
10.515.583,82
0008
AÇÕES DA EDUCAÇÃO FINANCIADAS COM RECURSOS DO ESTADO
1.550.765,71
0009
SECRETARIA MUN DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
8.603.170,23
0010
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.234.137,14
0011
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS/UNIÃO
64.569.084,68
0012
AÇÕES DA SAÚDE COM RECURSOS DO ESTADO
1.260.689,01
0013
SEC.MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB E DEFESA CIVIL
25.753.610,48
0014
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB E DEFESA CIVIL
6.410.565,87
0015
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – FMHIS
810.551,64
0016
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
4.433.525,23
0017
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA
920.535,40
0018
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE
6.995.691,70
0019
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO
31.358..068,42
0020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
6.281.905,96
0021
DEPARTAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE NATUREZA INTERNA
2.787.807,14
0022
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
141.925,31
0023
IAPREV INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
32.498.064,00
0024
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
2.764.771,09
TOTAL
315.902.738,43
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Autorizado a efetuar operações de créditos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da receia estimada.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar até o limite de 40% (Quarenta Por Cento) sobre o valor fixado no orçamento Programado para o exercício financeiro de 2025, conforme artigo 42 e 43, da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento de valores entre as Unidades Orçamentárias da LOA Lei Orçamentária Anual em vigor no exercício de 2026, até o limite de 40% (Quarenta Por Cento) sobre o montante fixado no orçamento, na forma da legislação
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado, em atendimento aos dispositivos da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional STN Nº 710/2021, que estabelece a classificação das fontes ou a destinação de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios, a inserir elementos de despesas e projeto/atividade, na Lei orçamentária em vigor no exercício de 2026,com o código, 1 ou 2, para identificar, as despesas pagas com Recursos do exercício em execução e de exercícios Anteriores, conforme Anexo II, Quadro I, identificador do exercício, utilizando remanejamento de recursos nas dotações orçamentárias, até o limite e 40% (quarenta por cento), sobre o montante da Lei Orçamentária Anual, sem alterar o seu valor original.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos do PPA e da LDO, para que fiquem de conformidade as alterações introduzidas pelas portarias: Portaria Conjunta STN/SOF/ME N° 16/2021, e Portaria STN nº710/2021, e suas alterações introduzidas, para que as ações, metas e fonte de recursos da LOA sejam consolidadas da mesma forma, harmonia e natureza nos anexos do PPA/2026-2029 E LDO 2026, respectivamente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de cumprir o dispositivo da EMENDA Nº 004/2020, que acrescentou o art. 104-A na Lei Orgânica do Município de São José da Tapera, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação por Emendas individuais do Legislativo Municipal.
§ 1º As Emendas individuais do Poder Legislativo, que institui o Orçamento Impositivo, corresponde ao limite máximo 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento), sobre a Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução equitativa da programação definidos na Lei prevista no §9 do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 2° - A Receita Corrente Liquida do exercício de 2025, só será definida o seu valor oficialmente após o fechamento contábil financeiro do exercício do corrente exercício.
§ 3º - Mediante o resultado do valor da RCL Receita Corrente Liquida, apurada no exercício será definido o valor oficial a título de Emendas Individuais para o Poder Legislativo, ficando cada Vereador responsável à apresentar as suas ações a serem realizadas, tendo como base as metas e prioridades, que estejam contempladas na LOA - Lei Orçamentária Anual em vigor no exercício de execução, os recursos para garantia a realização das ações individuais estão estimados na Lei Orçamentária Anual, com Fonte Recursos 1.500.0000 Recursos não Vinculados a Impostos.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia, 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 26 de dezembro de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
- Prefeito –
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de dezembro de 2025, pelo que firmo e dou fé.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 001/2025-GP