SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 709/2020, DE 21 DE DEZEMBRO 2020
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 709/2020, DE 21 DE DEZEMBRO 2020
LEI Nº 709/2020, de 21 de dezembro 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais do tipo suplementar no atual Orçamento-Programa e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no atual Orçamento-Programa, créditos Adicionais Suplementares, para cobertura de elementos de despesas insuficiente, até o limite de 20% (vinte por Cento) da Receita Orçamentária prevista para o exercício financeiro de 2020, tendo com suporte legal os artigos nº 40, 41 e seu inciso I, e o 42, respectivamente da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º Para cobertura dos créditos adicionais serão utilizados os recursos determinados pelo artigo 43, § 1º incisos I, II e III da Lei Federal nº. 4.320/64, de 24 de março de 1964.
Art. 3º Á autorização para abertura de créditos suplementar estende-se aos poderes Executivo e Legislativo respectivamente sobre todos os termos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidadas as suplementações de dotações já realizadas no corrente exercício, por razões de deficiência de saldo orçamentário.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrária.
São José da Tapera -AL, 21 de dezembro de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2020.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração