SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 23 de abril de 2026
LEI Nº 885/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 885/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 885/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno ao Estado de Alagoas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Alagoas, um imóvel (terreno), pertencente ao município de São José da Tapera/AL, devidamente registrado no Cartório do Único Ofício de São José da Tapera, Matriculado sob o n° 3927 / CNM N° 003442.2.0003927-11, fls. 001, do Livro nº 02, conforme Certidão de Inteiro Teor anexa.
Parágrafo Único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1°, encontra-se localizado no Povoado Pilões, zona rural do Município de São José da Tapera-AL, CEP: 57445-000, e possui a seguinte descrição georreferenciada: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, de coordenadas latitude 9°35'59.0"S e longitude 37°21'33.4"W, situado na divisa com via local do povoado Pilões; deste, segue confrontando com o referido logradouro com os seguintes azimutes e distâncias: 45,83 m até o vértice V02, de coordenadas latitude 9°35'57.2"S e longitude 37°21'33.1"W; deste, segue confrontando com área adjacente próxima à quadra de futevôlei com os seguintes azimutes e distâncias: 40,10 m até o vértice V03, de coordenadas latitude 9°35'57.8"S e longitude 37°21'35.1"W; deste, segue confrontando com área livre com vegetação com os seguintes azimutes e distâncias: 47,75 m até o vértice V04, de coordenadas latitude 9°35′58.8″S e longitude 37°21′29.8"W; deste, segue confrontando com área institucional próxima ao espaço central com os seguintes azimutes e distâncias: 51,39 m até o vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando assim polígono. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como datum o SIRGAS 2000, referenciadas ao meridiano central do fuso correspondente, e foram obtidas a partir de levantamento planimétrico conforme planta de implantação do terreno. Memorial Descritivo assinado em 18 março de 2026. Responsável técnico: Dayanna Xavier Vieira, Arquiteta, N° do Registro: 00A2892758. RRT 16644549."
Art.2° - O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de uma Creche Cria.
Art. 3º - Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 15 de abril de 2026.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 15(quinze) dias do mês de abril de 2026.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP