SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 17 de agosto de 2023
LEI Nº 808/2023, DE 15 DE AGOSTO 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 808/2023, DE 15 DE AGOSTO 2023
LEI Nº 808/2023, de 15 de Agosto 2023
TRANSFORMA EM TÉCNICOS DE ENFERMAGEM OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE QUE EXERCEM FUNÇÃO DE AUXILILAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a se transformar em “Técnicos de Enfermagem” os cargos públicos de “Auxiliar de Enfermagem” contidos no Anexo IV, da Lei Municipal 796/2023, de 04 de janeiro de 2023, com a exigência mínima do curso técnico de enfermagem devidamente reconhecido.
Art. 2º - Para fins desta lei, admite-se como curso técnico de enfermagem:
I – O diploma ou certificado de técnico de enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente;
II – O diploma ou certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de técnico de enfermagem.
Art. 3º - Os salários, proventos, gratificações e demais benefícios salariais passarão a observar o disposto na Lei Federal nº 14.314/2022 que dispõe sobre o Piso Salarial da Enfermagem.
Art. 4º - Ficam extintos, sem vacância e sem admitirem contratação de novos servidores os cargos de auxiliar de enfermagem.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 15 de Agosto de 2023.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP