SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº 650/2017, DE 20 DE DEZEMBRO 2017.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 650/2017, DE 20 DE DEZEMBRO 2017.
LEI Nº 650/2017, de 20 de dezembro 2017.
Modifica a alínea “b” do inciso I, o inciso II e suas respectivas alíneas, o inciso III e alíneas, revogando o inciso IV, V e VI, todos do § 1º do art. 4º da Lei Municipal 607/2015 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “b” do inciso I, do § 1º do art. 4º da Lei Municipal 607/2015 passará a vigorar com a seguinte redação:
Lei nº 607/2015
“Art. 4º - ...
I – ...;
II – ...;
III – ....
§ 1º - ...:
I – REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL/PRESTADOR:
...;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Defesa Civil;
...;”
Art. 2º - O Inciso II do § 1º e suas alíneas passarão a vigorar com a seguinte redação:
“II – REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES DE SAÚDE:
03 (três) Representantes dos trabalhadores de Saúde. ”
Art. 3º - O inciso III do § 1º do art. 4º, da Lei Municipal nº 607/2015, passará a vigorar com a seguinte redação:
“III – REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DO SESTEMA ÚNICO DE SAÚDE –SUS:
06 (seis) Representantes dos usuários do SUS. ”
Art. 4º - Fica revogado os incisos “IV, V e VI”, do § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 607/2015.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera/AL, 20 de dezembro 2017.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 20 (Vinte) dias do mês de dezembro de 2017.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração