SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 8 de fevereiro de 2023
LEI N.º 798/2023-CM.
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI N.º 798/2023-CM.
Lei n.º 798/2023-CM.
“Cria o Conselho Municipal de Cultura de São José da Tapera/al e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo § 8º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e, ele, Promulga a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Conselho e suas finalidades
Art. 1° - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal de Cultura, nos termos desta Lei.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Cultura de São José da Tapera terá por finalidade:
- o aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade organizada e das entidades e produtores culturais, em um plenário tripartite, integrado por conselheiros indicados e nomeados nos termos do Regimento Interno do Conselho.
- promoção e democratização da ação pública de incentivo a preservação, produção e difusão de bens culturais do Município e dos diferentes segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, costumes e folclore;
- integração regional da cultura municipal por meio do apoio as vocações artísticas e as manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda a população aos produtos culturais incentivados;
- promoção prioritária de projetos culturais propostos pelos estudantes e jovens que, além da qualidade artística evidenciada, exaltarem valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade municipal e do País, voltados para sustentabilidade sócio-econômico-ambiental da humanidade em suas sucessivas gerações.
- promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do teatro, do cinema e das artes em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do Município.
Capítulo II
Da Competência
Art. 3° Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Cultura, compete:
I - estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégicas e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão da função cultural mediante a observância ao calendário cultural do município;
II - apreciar o Plano Municipal de ação da cultura e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;
III - elaborar o Regimento Interno do Conselho, para homologação posterior pelo Prefeito Municipal;
IV - aprovar o Manual de normas e procedimentos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura;
V - promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente das relacionadas com o Turismo, a Educação, Desportos e Lazer, visando à sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;
VI - articular-se com órgãos similares em outros Municípios, buscando a integração dos esforços e meios orientados para objetivos comuns;
VII - articular-se com os órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à cultura, visando à complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;
VIII - negociar com o Governo do Estado de Alagoas, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo, visando a adoção de critérios de prioridade de atendimento segundo o grau de interesse coletivo do Município, atributo este a ser formalmente declarado pelo Conselho Municipal.
IX - apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamento de Projetos Culturais submetidos ao Conselho, para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio à cultura;
X - emitir pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;
XI - apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados ao programa estadual de incentivo à cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal;
XII - exercer a vigilância e o controle social e financeiro sobre as ações governamentais na área da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados.
Capítulo III
Da composição e da organização do Conselho
Art. 4° - O Plenário do Conselho Municipal de Cultura será composto por 09 (nove) membros titulares e igual número de suplentes, de acordo com a seguinte estrutura representativa:
I - Área Governamental - 03 (três) membros, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - Segmento Cultural - 03 (três) membros, indicados por entidades representativas do segmento cultural, escolhidos e indicados em reunião entre as Entidades constantes do Cadastro Municipal das entidades Culturais;
III - Sociedade Civil Organizada - 03 (três) membros indicados pelo Fórum Municipal de Cultura.
§ 1º - O Cadastro Municipal das Entidades promotoras de atividades culturais, será formado por todos os agentes culturais localizados no Município, entendido como todos os artistas, produtores culturais, instituições que promovam a cultura nos mais variados segmentos e suas formas associativas, espontaneamente cadastrados junto ao sistema municipal de cultura.
§ 2º - O Fórum Municipal de Cultura será integrado pelas diferentes formas associativas e representativas da sociedade civil local legalmente em funcionamento no Município e que se cadastrarem como agentes culturais junto ao sistema municipal de cultura.
§ 3º - A estrutura organizacional do Conselho compreenderá: Plenário, Presidência, Vice Presidência, Secretário(a) e Comissões temáticas definidas no seu regimento interno.
Capítulo IV
Dos Conselheiros
Art. 5° - A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não-governamentais será votada em reunião do Fórum Municipal respectivo para um mandato de 02 (dois) anos, passível de uma recondução.
§ 1º - Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, o fórum correspondente poderá se reunir para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do (a) Conselheiros(a) substituído(s).
§ 2º - O Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer será membro nato do Conselho.
Art. 6° - Não haverá remuneração de qualquer espécie aos Conselheiros, pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante função social.
Art. 7° - A Presidência, a Vice Presidência e o(a) Secretário(a) do Conselho Municipal de Cultura serão eleitos pelo plenário.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte prover todos os meios materiais e serviços de apoio administração necessários ao funcionamento do Conselho, nos termos do seu regimento interno.
Art. 8° - O Regimento Interno do Conselho deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 90 (noventa) dias da posse do Conselho.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera – AL, 07 de fevereiro de 2023.
VER. AMAIR RIBEIRO DE MELO
Presidente
CERTIDÃO
Certifico que a Lei n.º 798/2023 de 07 de fevereiro de 2023, foi devidamente publicada no átrio desta Casa Legislativa nesta data.
Dou fé.
São José da Tapera – AL, 07 de fevereiro de 2023.
RONALSO RIBEIRO DE MELO
Diretor de Secretaria
Ato de Promulgação n.º 001/2023.
“Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 57, § 8º, da Lei Orgânica Municipal. ”
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo § 8º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando, que o Plenário da Câmara aprovou em 22/04/2021 o Projeto de Lei n.º 01/2021-CV, de autoria do Ver. Suelington Pinto Fontes;
Considerando, que seguindo as normas regimentais, foi devidamente enviada a proposição aprovada para o Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 013/2021, de 22/04/2021, o qual foi protocolizado no dia 06/12/2019, sob n.º 006.019.230121, junto a Prefeitura Municipal;
Considerando, que em data de 03/02/2023, por meio do Ofício n.º 010/2023-GP, de 02/02/2023, o Poder Executivo Municipal comunicou à Câmara Municipal que não houve a devida sanção e nem foi apresentado razões de veto;
Considerando, por fim, o dispõe o § 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - PROMULGAR, a Lei Municipal n.° 798/2023-CM, de 07 de fevereiro de 2023, resultante do Projeto de Lei n.º 01/2021-CV, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º - Publique-se, registre-se.
Casa Aristeu Rodrigues de Souza – AL, 07 de fevereiro de 2023.
VER. AMAIR RIBEIRO DE MELO
Presidente
CERTIDÃO
Certifico que o Ato de Promulgação n.° 001/2023, referente a Lei n.º 798/2023 de 07 de fevereiro de 2023, foi devidamente publicada no átrio desta Casa Legislativa nesta data.
Dou fé.
São José da Tapera – AL, 07 de fevereiro de 2023.
RONALSO RIBEIRO DE MELO
Diretor de Secretaria
VER. AMAIR RIBEIRO DE MELO
Presidente da Câmara