SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 16 de março de 2026
LEI Nº 882/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 882/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 882/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026
Autoriza remanejamento de recursos e institui elementos de despesas, fontes de recursos e dotações Orçamentária, na LOA – Lei orçamentária anual em vigor no exercício de 2026, para se adequar as alterações introduzidas no cenário da Administração pública, na esfera Federal, Estadual e Municipal, respectivamente, e contém outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento de valores entre as dotações orçamentárias da LOA - Lei Orçamentária Anual, em vigor neste exercício de 2026, no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o valor fixado, para as devidas adequações orçamentárias, e as normatizações da execução orçamentária e financeira.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir, e/ou, criar na LOA – Lei Orçamentária Anual em vigor, ferramentas para adequação orçamentária, normatização administrativa, transparência, rastreabilidade e atendimento as determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), e da Resolução Normativa nº 5/2025do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, aprovada em, 09 de dezembro de 2025, que trata do controle, transparência e rastreabilidade das Emendas Parlamentares e contém outras providências:
I - Elementos de despesas para dar suporte as despesas não programadas na LOA;
II – Rubricas de Receitas com Fontes de Recursos Vinculadas e Especificas;
III - Fonte de recursos especificas com finalidade exclusiva de atender novas ações;
IV – Dotações orçamentárias por Crédito Adicional para atender ações diversas como:
Emendas Parlamentares: com as Fonte de Recursos definidas, em atendimento
A Portaria STN nº 710, atualizada e a Resolução Normativa nº 5/2025 do TCE/AL.
1.706-3110 - Emendas Individuais da União;
1.710-3210 – Emendas Individuais do Estado, entre outras que se façam necessárias;
Art. 3º - A autorização concedida no artigo 2º desta Lei, dá garantia e o direito para implementação orçamentária que se fizer necessárias para execução de Ações e programas, e/ou, contratos como Emendas Impositivas, incrementos financeiros, contratos de repasse, convênios e outros instrumentos congêneres, financiados pelo Governo do Estado, e/ou, pelo Governo Federal, destinados a melhoria, investimentos e fortalecimento da Educação, Saúde, Assistência Social e a Administração do município de São José da Tapera/AL, quando não existir dotação orçamentária especifica prevista na Lei Orçamentária em vigor, para execução de quaisquer destas ações.
Art. 4º – A realização das implantações e/ou, alterações que trata o artigo 1º e 2º desta Lei, não irá alterar o valor original da Lei Orçamentária em vigor, e todos os atos necessários serão suportados e regulamentado por meio de Decreto de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 5º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 09 de março de 2026.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 09(nove) dias do mês de março de 2026.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP