SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 24 de janeiro de 2023
LEI Nº 797/2023, DE 20 DE JANEIRO 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 797/2023, DE 20 DE JANEIRO 2023
LEI Nº 797/2023, de 20 de janeiro 2023
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL IDEB – IFA-IDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos profissionais da educação básica municipal, a título de Incentivo Financeiro Adicional IDEB – IFA-IDEB, em parcela única o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os servidores lotados e no exercício efetivo dos cargos inerentes a Educação Básica Municipal.
§2º. O valor repassado não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos servidores beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
§3º. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.
§4º. Quando do pagamento dos valores de que trata o caput deste artigo, será realizado de forma partilhada igualitariamente pelo número total de servidores efetivos em atividade, em folha de pagamento.
Art. 2° O incentivo criado por esta Lei será concedido aos profissionais da educação básica, como um bônus financeiro pelo trabalho conjunto na melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, do Município de São José da Tapera, em uma única parcela.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 20 de janeiro de 2023.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP