SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 24 de abril de 2023
LEI Nº 805/2023, DE 19 DE ABRIL 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 805/2023, DE 19 DE ABRIL 2023
LEI Nº 805/2023, de 19 de Abril 2023
SUMULA: Cria e incorpora na LOA Lei Orçamentária Anual, em vigor neste exercício de 2023, o Elemento de Despesa: 3.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, para dá suporte legal a despesas desta natureza e contém outras providencias:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa: 3.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, para dá suporte legal as despesas desta natureza, em todas as Atividades Orçamentárias distribuídas na tabela abaixo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento de valores dentro da mesma Funcional Programática, na qual será incorporado o novo elemento de despesa, para não alterar o valor original da lei Orçamentária em vigor.
Inciso I - da dotação Orçamentária
04.122.0002.2006
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
04.122.0004.2009
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
UNIDADE: 0009
SEC MANUCIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LASER
13.392.0006.2013
Manut das Atividades das Festividades Cívicas, Culturais, Tradicionais e Religiosas
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
27.122.0006.2014
Realizações das Ações da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Laser.
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
27.811.0006.2015
Ações de Incentivo ao Desporto Amador
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
UNIDADE: 0010
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.6002
Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.301.0007.6003
Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde – GAP Custeio
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.301.0007.6004
Ações de Atenção Primária – Agentes Comunitários de Saúde - ACS
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.301.0007.6005
Manut das Atividades do Programa de Assistência Farmacêutica
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.301.0007.6006
Manut das Atividades do Programa Saúde Bucal
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.301.0007.6007
Manut das Atividades do programa NASF Núcleo de Apoio a Saúde da Família
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.301.0007.6008
Manut das Atividades do Programa Saúde da Família – PSF
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.301.0007.6009
Manut das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - FUS
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.301.0007.6010
Implantação e Manutenção das Atividades de um Centro Especializado em Odontologia
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.302.0007.6011
Manut das Atividades do Hospital Ênio Ricardo Gomes
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.302.0007.6012
Manut do Teto de Média e Alta Complexidade Ambulatorial - MAC
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.303.0007.6014
Manut dos Serviços de Atenção Domiciliar - SAD
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.303.0007.6015
Manut das Ações Psicossocial Mental – CAPS – Rede Saúde Mental
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.304.0007.6016
Manut das Atividades do Programa de Vigilância em Saúde
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.304.0007.6017
Manut das Atividades do Programa de Vigilância Sanitária
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.305.0007.6018
Manut das Atividades do Programa de Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.305.0007.6019
Manut das Ações de Enfrentamento a Pandemias
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
10.301.0007.6020
Execução das Ações Custeadas com os Recursos Oriundos do Estado
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
UNIDADE: 013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.122.0008.8001
Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Defesa Civil
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
08.244.0008.8013
Manut do Programa Criança Feliz
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
08.244.0008.8015
Piso Básico Fixo – CRAS URBANO/RURAL
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
08.244.0008.8016
Piso Fixo – de Média Complexidade PAEFI - CREAS
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
08.244.0008.8017
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Piso Básico
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
08.244.0008.8018
Índice de Gestão Descentralizada – IGD/BOLSA
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
UNIDADE: 0016
SEC MUN DE AGRIC ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
20.122.0009.2016
Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
20.601.0009.2018
Manut das Ações de Apoio à Agricultura Familiar
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
UNIDADE: 0018
SEC MUN DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
26.782.0010.2024
Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
UNIDADE: 0019
SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO E URBANISMO
15.451.0011.2025
Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
15.752.0011.2027
Manut das Atividades de Iluminação Pública
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
UNIDADE: 0020
SEC MUN DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.123.0012.2030
Manut das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
3.3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento dentro da mesma Funcional Programática, que está sendo alocado o Elemento de Despesa 3.3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, para dá suporte legal, a execução das ações realizadas, por Institutos, Cooperativas, Associações e outras Instituições da Administração indireta, sem fins lucrativos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar elementos de despesas como também novos projetos e/ou atividades, tendo como o objetivo de legalizar realização de despesas prudências no decorrer desde exercício, que se façam necessárias para a funcionalidade da administração, em todas as áreas e unidades orçamentárias da Loa em vigor, para realizar deste objeto se faz necessário à autorização de 10% (dez) por cento para suplementação se assim se fizer necessário, sobre todos os termos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 19 de abril de 2023.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP