SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 10 de outubro de 2022
LEI Nº 786/2022, DE 06 DE OUTUBRO 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 786/2022, DE 06 DE OUTUBRO 2022
LEI Nº 786/2022, de 06 de outubro 2022
SUMULA: Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 756/2022, de 11 de abril de 2022, ficando mantidos os demais dispositivos desta Lei sem nenhuma alteração.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada uma doção orçamentária especifica, para os fins de manutenção das despesas com a Casa de Acolhimento Regional a Crianças e ao Adolescentes, em estado de vulnerabilidade, objeto da Lei supra citada.
Inciso I - da dotação Orçamentária
Desdobramento
Função
08
Assistência Social
Sub função
243
Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa
0008
Assist. Social e Valorização do ser humano
Projeto Atividade
8027
Manutenção da Casa de Acolhimento à Crianças e Adolescentes
Elemento de Despesa
333.50.43
Subvenção Social
Fonte de Recursos
00.10.000
Recursos Próprios
Valor
Valor R$
32.000,00
Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamento dentro da mesma Funcional Programática do Fundo Municipal de Assistência social, para dá suporte legal, a dotação criada para atender o objetivo do artigo 1º da Lei Municipal nº 756/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos orçamentários legais, retroagiram a partir da data da sanção da Lei Municipal nº 756/2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 06 de outubro de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração