SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 8 de dezembro de 2025
LEI Nº 876/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 876/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 876/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕES SOBRE REALINHAMENTO DAS TABELAS VENCIMENTAIS DOS CARGOS DE ACS E ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam realinhadas as atuais matrizes de vencimentos dos cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate as Endemias – ACE, estabelecidas pela Lei nº 830/2024, nos termos do Anexo I, desta lei.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº830/2024, de 20 de março de 2024.
Parágrafo Único. As tabelas para os cargos componentes da grade vencimental, estão no Anexo I, tabela 01, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2026 e tabela 02, com vigência a partir de 1º de abril de 2026.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 05 de dezembro de 2025.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 05(cinco) dias do mês de dezembro de 2025.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2025-GP
LEI Nº 876/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025
ANEXO I
A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 2026
GRADE DE VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS
TABELA - 01
CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
CLASSES
a
b
c
d
e
f
g
h
i
j
l
NÍVEIS
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
>30
V
3297,74
3396,67
3498,57
3603,53
3711,64
3822,99
3937,67
4055,81
4177,48
4302,80
4431,89
IV
3201,69
3297,74
3396,67
3498,57
3603,53
3711,64
3822,99
3937,67
4055,81
4177,48
4302,80
III
3108,44
3201,69
3297,74
3396,67
3498,57
3603,53
3711,64
3822,99
3937,67
4055,81
4177,48
II
3017,90
3108,44
3201,69
3297,74
3396,67
3498,57
3603,53
3711,64
3822,99
3937,67
4055,81
I
2930,00
3017,90
3108,44
3201,69
3297,74
3396,67
3498,57
3603,53
3711,64
3822,99
3937,67
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 3%
A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2026
GRADE DE VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS
TABELA - 02
CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
CLASSES
a
b
c
d
e
f
g
h
i
j
l
NÍVEIS
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
>30
V
3417,04
3519,56
3625,14
3733,90
3845,91
3961,29
4080,13
4202,53
4328,61
4458,47
4592,22
IV
3317,52
3417,04
3519,56
3625,14
3733,90
3845,91
3961,29
4080,13
4202,53
4328,61
4458,47
III
3220,89
3317,52
3417,04
3519,56
3625,14
3733,90
3845,91
3961,29
4080,13
4202,53
4328,61
II
3127,08
3220,89
3317,52
3417,04
3519,56
3625,14
3733,90
3845,91
3961,29
4080,13
4202,53
I
3036,00
3127,08
3220,89
3317,52
3417,04
3519,56
3625,14
3733,90
3845,91
3961,29
4080,13
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 3%
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito