SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 13 de abril de 2022
LEI Nº 756/2022, DE 11 DE ABRIL 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 756/2022, DE 11 DE ABRIL 2022
LEI Nº 756/2022, de 11 de abril 2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com os Municípios da Região da Bacia Leiteira, para fins de manutenção da Casa de Acolhimento Regional, sediada em São José da Tapera/AL, destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de São José da Tapera autorizado a firmar convênio com os municípios da Região da Bacia Leiteira, para fins de manutenção das despesas com a Casa de Acolhimento Regional à Criança e ao Adolescente em estado de vulnerabilidade, sediada no Município de São José da Tapera/AL.
§1º - O convênio será firmado, com os municipios sertanejos da bacia leiteira, compostos por 09 (nove) municípos, sendo eles: Major Izidoro, Jaramataia, Batalha, Belo Monte, Jacaré dos Homens, Monteiropoles, Pão de Açucar, Palestina e São José da Tapera.
§2º - O convênio poderá ser prorrogado em seu prazo de vigência mediante termo aditivo a ser firmado pelo Poder Executivo e os municípios Conveniados.
§3º – As despesas decorrentes da execução do convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 0012
Funcional Programática: 08.122.0008.8002
Elemento de Despesa: 3.4.4.9.0.51.00.00.0000
Fonte de Recurso: Recursos Próprios
§3º - Fica estabelecido que cada Município arcará com um montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a ser repassado para o Município sede.
Art. 2°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 11 de abril de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 11 (onze) dias do mês de abril de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração