SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 752/2022, DE 31 DE JANEIRO 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 752/2022, DE 31 DE JANEIRO 2022
LEI Nº 752/2022, de 31 de janeiro 2022
Dispõe que os hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres, localizados no Município de São José da Tapera, ficam obrigados a registrar e manter um cadastro de crianças e adolescentes que vierem a se hospedar e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Os hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres, localizados no âmbito do Município de São José da Tapera – AL, ficam obrigados a registrar e manter por, no mínimo, 12 meses, um cadastro de crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos que vierem a se hospedar, observada a obrigatoriedade do acompanhamento dos pais ou responsáveis legais, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 2º- A ficha de identificação de que trata esta lei, a ser preenchida com base em documento oficial da criança ou do adolescente e da pessoa responsável, deverá conter:
O nome completo da criança ou do adolescente;
A data de nascimento da criança ou do adolescente;
Nome completo dos pais ou representante legal;
O nome completo da pessoa que estiver acompanhando a criança ou o adolescente;
A naturalidade criança ou adolescente;
Data da entrada e saída do adolescente.
§ 1º - Se a criança ou adolescente possuir carteira de identidade, deverá ser anexada uma fotocópia à ficha de identificação da criança, de modo que, em caso de impossibilidade, o responsável pelo preenchimento anote os dados constantes do documento de identidade.
§ 2º - Caso a criança ou adolescente não possua documento de identidade, tal fato deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia local, caso em que a ficha de identificação deverá conter os dados constantes da carteira de identidade dos pais ou responsável ou de quem acompanhe a criança ou adolescente, bem como da fotocópia do documento.
Artigo 3º - A ficha de identificação de que trata esta lei poderá ser criada mediante a utilização de recursos de informática, desde que atendido o art. 2°.
Artigo 4º- Fica sob responsabilidade da direção dos estabelecimentos informar aos Conselhos Tutelares e autoridades policiais sobre qualquer irregularidade ou suspeita relacionada à prestação das informações exigidas por esta lei.
Artigo 5º- Verificado o não cumprimento desta lei, os estabelecimentos serão notificados por escrito, disposto de 60 (sessenta) dias para adequação.
Parágrafo Único. Não realizada a adequação, aplicar-se-á multa de R$ 1.000 (um mil reais).
Artigo 6º- O valor arrecadado com a aplicação da multa será integralmente revertido ao Fundo municipal da Criança e do Adolescente do município de São José da Tapera.
Artigo 7º- A ficha de identificação e os dados correspondentes somente serão fornecidos mediante requisição judicial.
Artigo 8º- - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera /AL, 31 de janeiro de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração