SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 9 de abril de 2024
LEI Nº 833/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 833/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 833/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA -AL O INCENTIVO DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO VARIAVEL DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de São José da Tapera - Alagoas, o Programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Pagamento por Desempenho será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF também condicionado aos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
§1° - O valor do pagamento por desempenho levará em consideração os resultados dos indicadores estratégicos e ampliados alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
§2° - Para o pagamento do incentivo financeiro de desempenho serão considerados os seguintes resultados:
I - INSATISFATÓRIO: Quando o resultado alcançado pela equipe da soma total dos indicadores for inferior a 49,99%.
II - REGULAR: Quando o resultado alcançado pela equipe for igual ou até 79%
III - SATISFATÓRIO: Quando o resultado alcançado pela equipe for superior a 80%
§3° - A partir da avalição por desempenho alcançados, serão aplicados os seguintes percentuais para fins de pagamento por incentivo para cada equipe:
I – DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: percentual de 0% do valor incentivo
II – DESEMPENHO REGULAR: percentual de 80% do valor do incentivo
III- DESEMPENHO SATISFATÓRIO: percentual de 100% do valor do incentivo
§4º - A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
§5º - O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior, havendo a possibilidade de acréscimo ou redução nos valores do repasse federal conforme o aumento ou redução no resultado final dos indicadores ao longo do quadrimestre.
§6° - O pagamento aos profissionais de odontologia será feito de maneira integral, passando a ser condicionado aos índices do Painel de Monitoramento do Ministério da Saúde para Saúde Bucal quando estes forem disponibilizados, devendo a equipe buscar o atendimento das metas ali estabelecidas.
§7° - Farão jus ao pagamento por desempenho os servidores efetivos do Município de São José da Tapera e os contratados na forma do art.37, IX da CF/88, que são vinculados às Equipes de Saúde Bucal, enquanto estiverem incluídos no SCNES e desde que atingidos os critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 960/2023.
§8° - O pagamento será efetuado aos profissionais através de folha de pagamento, a partir de abril de 2024, de acordo com os repasses financeiros previstos pela Portaria GM/MS Nº 960/2023.
Art. 3° - O recurso do Pagamento por Desempenho aqui denominado de “Gratificação por Desempenho” será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de São José da Tapera de acordo com as metas e resultados previstos nas suas pertinentes Portarias e concedido aos profissionais da Saúde Bucal.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Município fica desobrigado de fazer pagamentos aos profissionais, se porventura o Ministério da Saúde deixar de repassar os recursos a este ente Federado.
Art. 4º. O servidor perderá o direito ao Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os servidores que estiverem enquadrados nos seguintes casos:
I. Ausentar-se das atividades da equipe por período superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o direito ao gozo de férias;
II. Tiver 03 faltas sem justificativa ao mês;
III. Atestados para todos os casos superiores a 15 (quinze) dias/mês;
IV. Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V. Ausência nas capacitações e reuniões inerentes às atividades das Equipes de Saúde Bucal, salvo quando justificadas e aceitas pela coordenação.
§2º. Em todos esses casos em que o servidor perderá o direito ao pagamento por desempenho, o valor será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado no custeio das ações e serviços de saúde bucal.
Art. 5º - Do valor global do recurso repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de São José Tapera – Alagoas, a partir de abril de 2024, 100% (cem por cento) será destinado às equipes da eSB e rateado entre os profissionais do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor adicional previsto no art. 15-D da Portaria GM/MS Nº 960 que deve ser repassado ao município ao final do último quadrimestre do ano, será integralmente destinado aos profissionais de odontologia com divisão nos moldes do §1° deste artigo.
Art. 6° - A “Gratificação por Desempenho” não altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São José da Tapera - AL, previsto na Lei Municipal nº. 421/2005.
PARÁGRAFO ÚNICO. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores contemplados na presente Lei.
Art. 7° - Os valores serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.
Art. 8º. O Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.
Art. 9°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 05 de abril de 2024
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 05 (cinco) dias do mês de abril de 2024.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP