SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 718/2021, DE 19 DE ABRIL 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 718/2021, DE 19 DE ABRIL 2021
LEI Nº 718/2021, de 19 de Abril 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno localizado no Distrito do Caboclo, neste Município, ao Estado de Alagoas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Alagoas, com área total de 1.487,91m², para ser desmembrado de uma área total de 8.059,41m², pertencente ao município de São José da Tapera/AL., devidamente registrado no cartório de Registro Geral de imóveis da Comarca de São José da Tapera/AL., matriculado sob o n° 3.240, fls. 273, do livro nº 02-L.
Parágrafo único.O imóvel a que se refere ocaputdo art. 1°, encontra-se situado no Distrito de Caboclo, município de São José da Tapera/AL., a ser desmembrada de uma área maior, com as seguintes confrontações:
NORTE: 40m com Rua Projetada “D”;
SUL: 40m com Rodovia AL – 220;
LESTE: 40m com Rua Projetada “B”;
OESTE: 40m com Rua Projetada “A”,
Art.2° -O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de uma Creche Pública.
Parágrafo único.Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art.3º -Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do Termo de Doação.
Art. 4° -As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 19 de abril de 2021.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2021.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração