SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 26 de outubro de 2023
LEI Nº 815/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 815/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 815/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ORGANIZAÇÃO ÍRIS ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Utilidade Pública a Organização Iris Alagoas, com sede na cidade de São José da Tapera, Estado de Alagoas, CNPJ: 33.172.924/0001-24, por sua relevante contribuição social, cultural e religiosa ao município.
Art. 2º - À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a prestação de serviço à coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem o fim de captação de lucros ou caracterização comercial.
Parágrafo Único — A referida entidade se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, social, assistencial, cultural, educacional e recreativo, dentro dos preceitos do Art. 53 do Código Civil Brasileiro.
Art. 3º - A entidade referida no Art. 1 0 deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, para poder gozar de eventuais direitos e vantagens, advindos desta Lei.
Parágrafo Único — O Poder Executivo Municipal enviará ao Poder Legislativo Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento, cópia do relatório circunstanciado de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º - Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I - Deixar de cumprir a exigência do art. 3° desta Lei;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - Altere sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma ao Poder Legislativo Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - Altere a finalidade para qual foi constituída ou negue-se a cumpri-la;
V - Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para a qual foi criada;
VI - Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 24 de outubro de 2023
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP