SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 10 de fevereiro de 2022
PUBLICAÇÃO LEI 747/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
PUBLICAÇÃO LEI 747/2022
LEI Nº 747/2022, de 03 de janeiro 2022
Dispõe sobre a criação do Abono Especial a ser pago com recursos do FUNDEB aos servidores públicos em efetivo exercício da educação básica municipal no ano de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Abono Especial a ser pago aos servidores da educação municipal sob a forma de 14° (décimo-quarto) salário do ano de 2021.
Parágrafo Único. O valor total será pago com recursos do FUNDEB 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 2º. Farão jus ao recebimento do abono de que trata esta lei, os servidores públicos integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III, do caput do art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
I – os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos inciso II do art. 26, da Lei Federal nº 14.276, de 28 de dezembro de 2021, desde que em efetivo exercício;
II – os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses de afastamento;
III – os servidores em licença maternidade; e
IV - os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º.Não farão jus ao abono de que trata esta lei:
I – os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;
II – os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, estatutário, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4º. O valor do abono terá como limite o vencimento (salário-base) percebido pelo servidor na folha ordinária, respeitado o Parágrafo único, do art. 1º, desta Lei.
§ 1° O montante será pago em parcela única, mediante depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento dos profissionais beneficiados.
§ 2° Os servidores demitidos ou exonerados, a pedido, no exercício de 2021, perderão o direito.
§ 3° Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público municipal durante o ano civil de 2021, terão direito ao abono de forma proporcional aos dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 6°. O abono especial concedido por esta Lei não se incorpora de forma alguma à remuneração para qualquer efeito.
Parágrafo Único. Sobre o abono especial a ser pago haverá incidência regular do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF e descontos Previdenciários, a ser retido na fonte em percentual estabelecido pela legislação municipal em regência.
Art. 7°. O Chefe do Poder Executivo do Município de São José da Tapera poderá regulamentar a presente Lei por meio de Decreto, caso necessário, a esclarecer os fatos a se contemplar, desde que nos exatos limites da presente norma.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 03 de janeiro de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 03 (três) dias do mês de janeiro de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração