SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 21 de março de 2024
LEI Nº 831/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 831/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 831/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024
DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 619/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica mantida a grade vencimental, estabelecida na Lei Municipal nº 619/2016, para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Técnico de Enfermagem, Anexo I, Tabela 01 e cargos de especialistas de seguridade social 40h e 20h tabela 02 e 03.
Art. 2º. Fica criada a grade vencimental, para os servidores públicos municipais ocupantes dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde: Agente Administrativo, Digitador, Auxiliar de Cirurgião Dentista, Telefonista, Motorista, Auxiliar de Laboratório, Serviçal, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia ou Vigilante e da Secretaria Municipal de Assistência Social: Serviçal e Auxiliar de Serviços Gerais.
Parágrafo Único. As tabelas para os cargos componentes da grade vencimental criada no caput deste artigo, estão no Anexo II, tabela 01, com vigência a partir de 01 de abril de 2024 e tabela 02, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2024
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 20 de março de 2024.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
CERTIDÃO
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2024.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP
LEI Nº 831/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024
ANEXO II A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2024
GRADE DE VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS
TABELA - 01
CARGOS DE ASSISTENTE DE SEGURIDADE SOCIAL
CLASSES
a
b
c
d
e
f
g
h
i
j
l
NÍVEIS
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
>30
V
1950,76
2009,28
2069,56
2131,65
2195,60
2261,46
2329,31
2399,19
2471,16
2545,30
2621,66
IV
1625,63
1674,40
1724,63
1776,37
1829,66
1884,55
1941,09
1999,32
2059,30
2121,08
2184,71
III
1413,59
1456,00
1499,68
1544,67
1591,01
1638,74
1687,90
1738,54
1790,70
1844,42
1899,75
II
1285,08
1323,64
1363,35
1404,25
1446,37
1489,77
1534,46
1580,49
1627,91
1676,74
1727,05
I
1223,89
1260,61
1298,42
1337,38
1377,50
1418,82
1461,39
1505,23
1550,39
1596,90
1644,81
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 20%
A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2024
GRADE DE VENCIMENTO
JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS
TABELA - 02
CARGOS DE ASSISTENTE DE SEGURIDADE SOCIAL
CLASSES
a
b
c
d
e
f
g
h
i
j
l
NÍVEIS
0 a 3
3 a 6
6 a 9
9 a 12
12 a 15
15 a 18
18 a 21
21 a 24
24 a 27
27 a 30
>30
V
2250,59
2318,10
2387,65
2459,28
2533,06
2609,05
2687,32
2767,94
2850,98
2936,51
3024,60
IV
1875,49
1931,75
1989,71
2049,40
2110,88
2174,21
2239,43
2306,61
2375,81
2447,09
2520,50
III
1630,86
1679,79
1730,18
1782,08
1835,55
1890,61
1947,33
2005,75
2065,92
2127,90
2191,74
II
1482,60
1527,08
1572,89
1620,08
1668,68
1718,74
1770,30
1823,41
1878,11
1934,46
1992,49
I
1412,00
1454,36
1497,99
1542,93
1589,22
1636,89
1686,00
1736,58
1788,68
1842,34
1897,61
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II =5%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 20%
São José da Tapera/AL, 20 de março de 2024.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito