SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 23 de maio de 2022
LEI Nº 764/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 764/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°- Fica criada a Gratificação de Função para os profissionais do Programa Saúde da Família – PSF, na forma do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo Único. As gratificações criadas pela presente Lei, não se incorporam aos vencimentos, não sendo computadas para efeito de concessão de férias e décimo terceiro salário.
Art.2°- Fica o Município autorizado a custear as despesas com transportes da Sede do Município até os locais onde as equipes desenvolverão suas atividades.
Art.3°- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas se necessário, e nos anos subsequentes à conta de dotações a serem consignadas nos futuros orçamentos anuais.
Art.4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros que são retroativos ao 01º dia útil do mês de março de 2022.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 20 de maio de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – PSF
CARGO
VALOR GRATIFICAÇÃO
Médico
R$ 10.725,00
Enfermeiro
R$ 700,00
Dentista
R$ 700,00
Técnico de Enfermagem
R$ 350,00
Auxiliar de Saúde Bucal
R$ 300,00
São José da Tapera /AL, 20 de maio de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito