SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 13 de outubro de 2023
LEI Nº 813/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 813/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
LEI Nº 813/2023, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO À EVENTOS REALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATROCÍNIO
Art. 1º - O patrocínio a eventos de interesse público do Município, como festivais, festejos religiosos, congressos, feiras, festas carnavalescas, festas juninas, seminários, festas comunitárias, competições esportivas e demais eventos de cunho esportivo e/ou cultural, que geram desenvolvimento socioeconômicos e cultural, será regulado por esta Lei.
§ 1º - Os eventos públicos de que trata o caput desde artigo dar-se-ão no território municipal ou eventos que ocorram fora do território do município de São José da Tapera, tendo estes por finalidade a configuração do interesse público na realização de atividades de cunho desportivo e/ou cultural.
§ 2º - O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público realizados por terceiros, pessoa física ou jurídica, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos ou privados.
§ 3º - Os eventos patrocinados que ocorra fora do território municipal devem, necessariamente, tratar acerca de representação do Município em festivais, festejos religiosos, congressos, feiras, festas carnavalescas, festas juninas, seminários, festas comunitárias, competições esportivas e demais eventos de cunho esportivo e/ou cultural que estejam ligados à órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei considera-se:
I - Patrocínio – Ação de comunicação que se realize por meio de aquisição do direito de associação da imagem instrucional, símbolos oficiais, logomarca e/ou produtos e serviços, programas e políticas do patrocinador a projetos de iniciativa de terceiros;
II – Patrocinador – Órgão da Administração Pública Municipal ou entidade de Administração Indireta do Município que, no exercício de suas competências, funções ou atividades, justificadamente, constatar a conveniência e a oportunidade de patrocinar iniciativa de terceiro;
III – Patrocinado – Pessoa física ou jurídica que oferece ao patrocinador a oportunidade de patrocinar projeto próprio;
IV - Objeto do Patrocínio – A geração de identificação e reconhecimento do patrocinador por meio de iniciada patrocinada, ampliando o relacionamento com públicos de interesse, a divulgação de imagem institucional, símbolos oficiais, logomarca e/ou produtos e serviços, programas e políticas de atuação, de modo a agregar valor positivo à imagem do patrocinador.
Art. 3° - Para fins do disposto neste Lei, considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para realização de evento.
§ 1º - São formas de patrocínio:
I - o repasse financeiro de valores;
II - a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
III - a contratação de prestação de serviço para o evento;
IV - à aquisição e distribuição temporária de bens móveis para o evento;
V - à destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na legislação municipal.
Art. 4º - O patrocinado deverá comprovar sua regularidade jurídica e fiscal no ato da solicitação do patrocínio, dentro do prazo de validade ou expedidos em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, não sendo possível a análise do projeto caso as certidões ou documentos estiverem vencidos.
§ 1º - Serão exigidos do patrocinado, quando da apresentação da solicitação do patrocínio, os seguintes documentos:
I - Projeto do Evento;
II - Prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - Prova do mandato da atual diretoria;
IV - Cópia da cédula de identidade dos representantes legais;
V - Comprovante de residência;
VI - Comprovante de situação cadastral do CPF/RFB dos representantes legais;
VII - Certidão Negativa de Débitos – Estadual e Municipal;
§ 2º - O município, na instrução do processo de concessão do patrocínio. deverá empreender a confecção dos documentos:
I – Autorização do Chefe do Poder Executivo;
II – Informação de existência de disponibilidade financeira;
III – Parecer da Comissão regulamentadora de patrocínio
IV – Parecer jurídico;
V – Contrato de patrocínio
§ 3º - O projeto do evento a ser apresentado pelo patrocinado deverá conter todas as especificações, especialmente: finalidade, público alvo, data, local da realização e estimado o preço com base em pelo menos três orçamentos, por fornecedores destintos.
Art. 5º - O Município patrocina projetos que tenham como objetivo:
I - Fomentar iniciativas interdisciplinares que contribuam para a formação humana, por meio de ações culturais, esportivas, religiosas e ambientais, que não agridam o meio ambiente e a saúde;
II - Estimular o empreendedorismo, promover o desenvolvimento sociocultural, melhoria da qualidade de vida, estimular a cidadania e inclusão social;
III - Promover atividades no âmbito local e regional, buscando o desenvolvimento socioculturais das comunidades atendidas;
§1º - Somente serão selecionados projetos que atendam os objetivos acima elencados e cumpram as finalidades e regras da legislação que regem as diferentes modalidades de incentivo fiscal.
§2º - Serão consideradas na análise dos projetos, a sua abrangência, impacto social e visibilidade, o que inclui o interesse público, o público estimado e a publicidade envolvida.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
§ 1º - Não serão objetos de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal, os seguintes eventos:
I – de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins lucrativos;
II – organizados por servidores públicos;
III – que não possuam interesse público;
IV – relacionados a entidades político-partidárias;
V - que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município;
VI – iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitarias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro;
VII – eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente municipal.
Art. 7º - Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três) servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes critérios:
I – o objeto do evento deverá atender ao disposto do art. 1º desta Lei;
II – a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
III – a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico e cultural do Município e impacto social;
IV - viabilizar técnico-financeiro do evento;
V – resultados previstos com a realização do evento.
§ 1º - A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento e Decreto Municipal.
§ 2º -Todos os pedidos de patrocínio deverão obrigatoriamente ser avaliados e avalizadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando ao seu critério, após consulta de viabilidade financeira, o deferimento ou não da solicitação de patrocínio, devidamente protocolizada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
Art. 8º - Nos eventos patrocinados pelo Município de São José da Tapera, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e companhas que entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS AO PATROCÍNIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO
Art. 9º - As pessoas jurídicas interessadas em obter patrocínio do Município deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Certidão do registro e arquivamento dos atos constitucionais da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
II - ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
III – apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrado em cartório;
IV – cópia autenticada do Registro Geral (RG) e do Cadastro de Pessoas Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;
V – Alvará de funcionamento da entidade (se for o caso);
VI – no caso de entidade pública ou de interesse público, comprovação de qualificação, através de certidão ou declaração de que na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;
VII – prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
VII – certidão negativa de débito junto ao instituo Nacional da Seguridade Social;
IX – cópia da cartão de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
X – declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
XI – formulário de solicitação de patrocínio, conforme modelo contate no Anexo I, desta Lei; e
XII – outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do evento.
Parágrafo único – É necessária a comprovação da regularidade jurídica e fiscal das pessoas jurídica, mediante a apresentação dos documentos apresentados nos incisos do art. 12.
Art. 10 - Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade leal pela iniciativa do evento.
Art. 11 - As pessoas físicas interessadas em obter patrocínio, deverão apresentar, juntamente com o projeto, os documentos referidos nos incisos IV, VII, X, XI do art. 10, §2º, desta Lei.
Parágrafo único – Quando o valor do patrocínio for igual ou superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), a pessoa física deverá apresentar conta bancária de sua titularidade, para movimentação dos recursos, para posterior prestação de contas.
Art. 12 - Para a obtenção do patrocínio de que trata esta Lei, deverá o interessado apresentar requerimento direcionado ao Secretário de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, com cópia do projeto do evento, explicando os objetos e os recursos financeiros envolvidos para fins de fixação do tipo e valor do incentivo e, posterior, fiscalização.
Parágrafo único – O requerimento de que trata o caput desde artigo deve, obrigatoriamente, vir na forma do modelo que encontra-se no anexo I, desta Lei.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 13 - O patrocinador que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do Município para realização de evento está obrigado a prestar contas junto
à Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, do valor recebido, no prazo de 60 (sessenta) dias contados:
I- do relatório da execução do objeto;
II – do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do convênio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no contrato de patrocínio;
III – do prazo final para conclusão do objeto, quando o convenio for executado em uma única etapa;
IV – da formalização da extinção do contrato (distrato), se esta ocorrer antes do prazo previsto no termo;
VII – Extrato da Conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o ultimo pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancaria, da pessoa jurídica.
Art. 14 – Deverá conter na prestação de contas:
I – relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número do valor do documentos fiscal e /ou equivalente, em ordem cronológica, bem como classificado material e serviço, acompanhado da respectiva nota fiscal e recibo.
II- relatório da execução físico – financeira, evidenciado as etapas físicas e os valores correspondentes a cada contratante, da pessoa jurídica ou física.
III – Relatório fotográfico contendo todas as etapas do evento.
§ 1º A falta da prestação de contas, frise-se, poderá expor o Município patrocinador a fiscalização e prováveis apontamentos pelos órgãos de controle interno, vez que não restará demonstrado no processo administrativo a regular aplicação dos investimentos feitos, violando, desta feita, os princípios da probidade, publicidade, moralidade, legalidade e finalidade, obrigando-se ao patrocinado a devolução dos valores para o município com juros e correções cabíveis, independentemente de outras ações.
§ 2º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, através da Comissão Municipal de Avaliação e Patrocínio, o julgamento da prestação de contas.
CAPÍTULO III
DO PATROCINIO PRIVADO E EVENTOS PÚBLICOS
Art. 15 - Os eventos de interesse públicos realizados pelo Município de São José da Tapera poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 16 - É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração pública.
§1º Para os patrocinadores de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
§ 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo como a vontade de recursos destinado à realização do evento público.
§3º A definição e fiscalização da aplicação da placa do Município serão realizadas pela Administração Pública/ Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Laser.
CAPÍTULO IV
DAS CONTRAPARTIDAS PARA O MUNICÍPIO
Art. 17 - Todos os projetos, incentivados ou não, deverão apresentar as propostas de contrapartidas oferecidas ao Município de forma detalhada de acordo com a especificidade do projeto proposto e com a cota a ser patrocinadas. As contrapartidas deverão ser:
I – a ampla divulgação do Município com a inserção da logomarca, de forma padronizada, em todas as peças promocionais de divulgação do projeto, peças gráficas (folders, banners, cartazes, etc.) releases de impressa, peças de comunicação para mídia eletrônica, mídia digitais, sites, CDs, DVDs, dentre outras possibilidades;
II – veiculação da logomarca em todos os exemplares físicos e digitais;
III – exibição de vídeo institucional, quando for o caso, a ser fornecido pelo Município;
IV – disponibilização de convites e/ou credenciais, quando for o caso em número a ser acordado; e
Parágrafo único – Todas as despesas atinentes às contrapartidas oferecidas ao Município ficarão a cargo do patrocinado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 19 - O Pode Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto, no que couber.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 10 de outubro de 2023.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 10 (dez) dias do mês de outubro de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP
ANEXO I
Formulário para concessão de Patrocínio a Eventos de Interesse Público
Excetíssimo Senhor Prefeito do Município de São José da tapera, vimos por meio deste, solicitar patrocínio com base na Lei Municipal nº813/023, conforme segue:
Nome:____________________
CNPJ/CPF:_________________
Endereço completo: _______________
Telefone: _____________________
E-mail: _________________
Evento: ________________
Local: ______________
Período da realização: ______________
Objetivos: __________________________
Contribuição para o desenvolvimento econômico, cultural ou social do Município: _________
Público Alvo: _________________
Público estimado: _______________
Programação do Evento: ___________
Custos estimados:______________
________Valor total: __________________
Patrocinadores (informar nomes e valores concedidos: _______________________
Valor solicitado: R$ _____________
Tipo de Patrocínio: (art. 5º da Lei n°___2023) _______
_____________
Data: __/___/___
Assinatura:______________
São José da Tapera/AL, 10 de outubro de 2023
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito