SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 4 de abril de 2023
LEI Nº 803/2023, DE 31 DE MARÇO 2023
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 803/2023, DE 31 DE MARÇO 2023
LEI Nº 803/2023, de 31 de Março 2023
SUMULA: Cria Elemento de Despesa destinado ao pagamento de Indenização, e subvenções sócias ou econômicas, e contém outras Providências, conforme especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando: Que o Contrato de Repasse nº 868847/2018, celebrado com a Caixa Econômica Federal S.A, e esta Prefeitura Municipal, que teve como objetivo a execução dos serviços de Pavimentação de Diversas Ruas Projetas, na Zona Urbana da Cidade,
Considerando ainda: que os serviços foram executados integralmente, porém só foi liquidado e pago a primeira medição, a qual foi devidamente aprovada pelo Caixa Econômica Federal. Ficando pendente de pagamento a segundo e última parcela da conclusão do objeto, por conta que a execução não foi aprovada pela Caixa, justificando que os serviços não estavam dentro da padronização exigida, bloqueando desta forma os recursos.
Considerando Este Fato: Não foi realizada a nota de empenho ordinária e a Empresa executora da obra, não emitiu Nota Fiscal, e não houve nenhum processo legal que desse suporte a efetivação do empenho e sua liquidação para posterior pagamento.
Considerando; que após à apresentação de documentos exigidos pela Caixa Econômica Federal, a mesma reconheceu a legalidade da realização dos serviços, e desbloqueou os recursos para o pagamento da última parcela pela realização dos serviços de pavimentação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa na Lei Orçamentária Anual – LOA, em vigor, para realizar pagamentos de processos indenizatórios de qualquer natureza, em exclusividade a última parcela na importância de R$ 123.540,34 (cento e vinte e três mil quinhentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), referente aos serviços de Pavimentação de Diversas Ruas Projetas, na Zona Urbana da Cidade, objeto de Convênio n° 868847/2018, celebrando com a Caixa Econômica Federal, conforme desdobramento orçamentário.
Inciso – I, Proj/Ativ – 17.451.0011-1020 – Pavimentação e Repavimentação em paralelepípedos e ou Asfalto em Ruas e Avenidas, Inclusive em Convênio.
Elemento
Especificação
Valor
3.3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros P. Jurídica
492.637,00
3.3.3.93.00.00
Indenizações e Restituições
123.540,34
3.4.4.90.51.00
Obras e Instalações
3.076.459,66
3.4.4.90.51.00
Obras e Instalações
252.500,00
TOTAL
3.992.637,00
Art. 2º A Alocação do Elemento de Despesa 3.3.3.93.00.00 – Indenizações e Restituições no Proj/Atividade 17.451.0011-1020 - Pavimentação e Repavimentação em paralelepípedos e ou Asfalto em Ruas e Avenidas, Inclusive em Convênio, não alterou o valor original da Lei Orçamentária em vigor, uma vez que foi realizado o remanejamento nos elementos de despesas dentro do mesmo Projeto/Atividade, conforme desdobramento na tabela acima.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera /AL, 31 de março de 2023.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2023.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº001/2021-GP