SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 746/2021, DE 21 DE DEZEMBRO 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 746/2021, DE 21 DE DEZEMBRO 2021
LEI Nº 746/2021, de 21 de dezembro 2021
SÚMULA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Eletricista, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste no percentual de 60% (sessenta por cento) no salário base dos servidores ocupantes do cargo de Eletricista, do Município de São José da Tapera/AL a ser aplicado na seguinte forma:
I – 40% (quarenta por cento) a partir do mês de janeiro de 2022, e;
II - 20% (vinte por cento) a partir do mês de janeiro de 2023.
Parágrafo único. O salário base estabelecido para cálculo do reajuste estabelecido no caput deste artigo é fixado em R$ 1.100,00 (mil e cem reais)
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei Municipal nº 735/2021 para não surtir efeitos financeiros.
São José da Tapera /AL, 21 de dezembro de 2021.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2021.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração