SECRETARIA DE ADMINISTRACAO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 740/2021, DE 11 DE OUTUBRO 2021
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 740/2021, DE 11 DE OUTUBRO 2021
LEI Nº 740/2021, de 11 de outubro 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA DO MÉRITO PROFISSIONAL AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído na Câmara Municipal de São José da Tapera a Medalha do Mérito Profissional ao Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, destinada a prestar homenagem aos profissionais de saúde em decorrência do estado de calamidade Pública ao enfrentamento do COVID-19.
§ 1º A honraria que se refere o caput, será conferida aos profissionais de saúde deste município que atuaram elou na linha de frente no combate a Covid-19.
§ 2º A referida medalha levará o nome do saudoso Vereador José Vanildo Lisboa Gomes vítima da Covid-19 e que por seu nome homenageará os demais taperenses que também tiveram suas vidas interrompidas pela pandemia.
Art. 2º. A Medalha do Mérito Profissional ao Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, será forjada em prateado, em forma circular e conterá em baixo relevo no anverso o Brasão do Município de São José da Tapera e no reverso os dizeres Honra ao Mérito Profissional ao Enfrentamento da Pandemia Covid-19 - Poder Legislativo do Município de São José da Tapera.
Art. 3º. A Medalha terá como suporte uma fita de gorgorão de seda azul, branco e verde. (Cores da Bandeira do Município).
Art. 4º. Juntamente com a Medalha do Mérito Profissional ao
Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, será entregue um certificado, que conterá a identificação, com o brasão do Poder Concessor da honraria, bem como os dizeres de a quem está sendo concedida a mesma e, ao final, a data e assinatura do Presidente da Câmara de Vereadores e dos demais pares da Casa Legislativa.
Art. 5º. A honraria prevista nesta lei será apresentada mediante arquivo da secretaria de saúde deste município que apresentará a lista dos profissionais de saúde ou por iniciativa de qualquer um dos Vereadores com assento na Câmara Municipal.
Art. 6º. A concessão da Medalha do Mérito Profissional ao Enfrentamento da Pandemia Covid-19, será efetuada através de Projeto de Decreto Legislativo.
Parágrafo único. A aprovação do Decreto Legislativo que conceda a honraria pela Casa Legislativa, vai depender de aprovação da maioria simples dos Vereadores em exercício.
Art. 7º. As pessoas homenageadas serão notificadas pela Mesa Diretora a Câmara Municipal com data, horário e local da Sessão Solene em que receberão a honraria.
Art. 8º. Não receberá a Medalha, perdendo o direito de obtê-la, homenageado que praticar qualquer ato contrário à dignidade, às leis do País, do Estado ou do Município, e ao espírito da honraria.
Art. 9º A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio denominado "Livro de Registro de concessão de Medalha de Honra ao Mérito Legislativo", cuja abertura e encerramento serão efetuados pelo presidente da Câmara Municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera /AL, 11 de outubro de 2021.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2021.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração